ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.562, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.551/2023:

 

01 – LEGISLATIVO

01.01– Câmara Municipal

01.01.02 – Secretaria da Câmara

01 – Legislativo

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0002 – Administração da Câmara

01.031.0002.2004 – Manutenção da Secretaria da Câmara

3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação

Fonte: 1.500.000.0000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosR$

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ...................R$ 12.600,00

 

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 12.600,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

01 – LEGISLATIVO

01.01– Câmara Municipal

01.01.02 – Secretaria da Câmara

01 – Legislativo

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0002 – Administração da Câmara

01.031.0002.1003 – Aquisição de Equipamentos Diversos

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.500.000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos R$

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ...................R$ 12.600,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de fevereiro de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:A1B0893F