ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.654, DE 05 DE ABRIL DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO OS RECURSOS FINANCEIROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.654, DE 05 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a transferir por meio do Fundo Municipal de Saúde ao Hospital São Sebastião os recursos financeiros que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, considerando do disposto na Resolução SES/MG nº 5.913, de 10 de outubro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por meio do Fundo Municipal de Saúde, ao Hospital São Sebastião de Recreio, entidade filantrópica inscrita no CNPJ sob o nº 26.145.631/0001-92, com endereço na Rua Coronel José Maria Cardoso, s/n, Centro, Recreio,MG a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) acrescida de eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 2º A importância mencionada no artigo anterior é oriunda de transferência de recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade – MAC e será repassada obedecendo as seguintes diretrizes:
I – comprovação, pela entidade beneficiária, de que está cadastrada no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES;
II – apresentação, pela entidade beneficiária, de Plano de Trabalho a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – celebração, entre o Município de Recreio e a entidade beneficiária, de Contrato de Repasse, que conterá todas as obrigações das partes, regras de acompanhamento e controle.
Art. 3º As despesas afetas ao Município de Recreio, decorrentes da execução desta lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento municipal do presente exercício, Lei nº 1.634, de 29 de setembro de 2.017:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0057.2033 – Ajuda Financeira ao Hospital São Sebastião
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 05 de abril de 2.018
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
* Esta publicação substitui aquela ocorrida na edição de 12 de abril de 2018.
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:A1B8B843