ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - INSTITUI REGULAMENTO DO PISO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – ANO 2026 PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo e pelo disposto nesta lei, estabelece em nível municipal a observância do piso nacional mínimo aos profissionais do magistério no âmbito da rede municipal de ensino para o ano de 2026, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e Medida Provisória nº 1.334/2026 e demais normas aplicáveis.
§ 1º - O piso municipal aplicável aos cargos de que trata o caput deste artigo é fixado no importe mínimo de R$5.130,63 (Cinco mil e centro e trinta reais e sessenta e três centavos) correspondente a uma jornada semanal de 40h (Quarenta horas).
§ 2º - O valor do piso municipal previsto no § 1º deste artigo se aplica ao vencimento inicial de carreira dos servidores que integram o referido cargo público que compõem a carreira do magistério, observando-se a jornada correspondente a cada cargo integrante da carreira do magistério público municipal.
Art. 2º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, fará publicar a nova tabela de vencimentos relativa aos cargos públicos que integram as carreiras relativas aos profissionais do magistério em nível municipal contados da publicação desta lei complementar.
Art. 3º - O valor relativo ao piso municipal dos profissionais do magistério deve se compatibilizar com a revisão geral e anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, de forma não cumulativa.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026.
Abaeté, 17 de Junho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:A1B99E6D