ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.684, DE 30 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e art.118 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Tiradentes para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

as metas e prioridades da administração pública municipal;

as metas e riscos fiscais;

a estrutura e organização dos orçamentos;

as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações;

as disposições relativas à dívida pública municipal;

as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

as disposições sobre transparência na gestão pública;

as disposições sobre convênios com órgãos e entidades

as disposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º A Administração Pública Municipal elegeu como prioridades para o exercício de 2027, respeitadas as disposições constitucionais e legais, aquelas especificadas no Anexo I - Metas e Prioridades, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual – LOA.

§ 1º As prioridades que integram o Anexo I, não constituem, todavia, em limite à programação de despesa do Projeto de Lei Orçamentária.

§ 2º Durante a execução orçamentária, poderá ser incluída ou modificada meta administrativa de interesse público, contida no referido Anexo I, mediante leis específicas.

CAPÍTULO III

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município constam do Anexo II – Metas Fiscais, elaborado em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, composto dos seguintes demonstrativos:

Metas Anuais, instruída com memória e metodologia de cálculo;

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior;

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Evolução do Patrimônio Líquido;

Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; e

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único. As metas de resultados fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações:

I – na conjuntura e parâmetros econômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas;

II – no comportamento da execução do orçamento do presente exercício;

III – no impacto das finanças públicas causado pelo novo sistema tributário nacional;

IV – nas legislações federais e estaduais; ou

V – em virtude de outro evento que venha impactar a execução fiscal e os resultados fiscais, inclusive os originários de acidentes naturais causados pelas intempéries das mudanças climáticas.

Art. 4º Integra esta lei, o Anexo III – Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Art. 5º A Lei Orçamentária será elaborada considerando as políticas fiscais do município, mantendo a sustentabilidade da dívida pública, nos termos do art. 163, VIII da Constituição Federal.

Art. 6º Na hipótese de extrapolamento dos limites estabelecidos no art. 167-A, da Constituição Federal de 1988, o município deverá aplicar mecanismos de ajuste fiscal cumprindo as vedações contidas no referido dispositivo.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 7º A lei orçamentária compreenderá a programação dos poderes Executivo e Legislativo do Município, inclusive os fundos instituídos e mantidos pela administração pública municipal.

Parágrafo único. A lei orçamentária será elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta lei, com o disposto na Constituição Federal de 1988; Lei Complementar n.º 101, de 2000; Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; Lei Orgânica Municipal; Normativas do Ministério da Fazenda e suas subunidades; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, dentre outras legislações.

Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual, a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal será constituído de:

I – Mensagem, nos termos do art. 22, I da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;

II – Texto da lei;

III – Quadros orçamentários consolidados;

IV – Anexos dos orçamentos discriminando a receita e a despesa consolidados do município;

V – Quadros, tabelas e demais anexos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 2000; e

VI – Alterações das Metas Anuais, se houver;

Art. 9º Para efeito desta Lei, entende-se por:

Órgão orçamentário: é o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

unidade orçamentária: o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

ação: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa; referem-se também às transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros; são classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.

atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo;

projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

especificação da fonte e destinação de recursos: detalhamento da origem e da destinação de recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, para fins de elaboração da Lei do Orçamento Anual - LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM;

grupo da origem de fontes de recursos: agrupamento da origem de fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação;

créditos orçamentários: conjunto de informações institucionais (órgão, unidade orçamentária), funcional programática (função, subfunção, programa, ação), classificação econômica da despesa (categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento) e fontes de recursos.

Art. 10. A lei orçamentária discriminará a despesa no mínimo por: órgão; unidade e subunidade orçamentária; função; subfunção; programa; ação: atividade, projeto e operação especial; categoria econômica; grupo de natureza de despesa; modalidade de aplicação e fontes de recursos.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 11. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos poderes do Município, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade.

Art. 12. A estimativa de receita será elaborada com a observância estrita nas normas técnicas legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preço, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Art. 13. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados, os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária em tramitação na Câmara Municipal.

Art. 14. A fixação das despesas deverá adotar metodologia compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.

Art. 15. A Lei Orçamentária destinará em suas unidades e subunidades orçamentárias as dotações específicas para a execução dos objetivos, metas e ações do município constantes do Anexo IV – Ações de Caráter Geral.

Art. 16. Na programação de investimentos em obras, considerando os recursos disponíveis, a Administração Pública observará o seguinte:

I– os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos, nos termos do art. 45 da Lei Complementar n.º 101, de 2000;

II – os novos projetos serão programados se:

a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

b) não impliquem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.

Art. 17. A lei orçamentária conterá, além da estimativa da receita e da fixação da despesa, a autorização para abertura de créditos adicionais nos termos estabelecidos nesta lei e autorização para contratação de operações de crédito nos termos da Constituição Federal; Resoluções do Senado Federal e Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 18. Os projetos de leis relativos aos créditos adicionais serão apresentados em conformidade com a Constituição Federal, com os arts. 40 a 46 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964 e para atendimento das regras do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que os justifique.

§ 2º A própria lei que instituir o crédito especial poderá trazer no seu texto a autorização para suplementação.

§ 3º Ao se utilizar a anulação de dotações para abertura de créditos adicionais a lei autorizativa e os decretos de abertura deverão conter as dotações que serão anuladas, obedecidas a compatibilidade entre as fontes de recursos.

§ 4º Na abertura dos créditos adicionais deverá ser obedecida a compatibilidade entre as fontes de recursos, bem como a origem e destinação dos mesmos nos termos do art. 8º, parágrafo único e art. 50, I da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

§ 5º O superávit financeiro ou excesso de arrecadação para abertura de créditos será apurado de forma segregada por objeto, nos termos do parágrafo único do art. 8º, parágrafo único e art. 50, I da Lei Complementar n.º 101, de 2000, inclusive quando envolver dotações de fundos que detenham recursos totalmente vinculados a uma finalidade específica nos termos da lei que o instituir.

§ 6º Os valores recebidos de outros entes federados por meio de convênio, instrumentos congêneres, bem como as transferências fundo a fundo não previstos ou subestimados no orçamento serão considerados como excesso de arrecadação no exercício em que forem recebidos ou superávit financeiro quando repassados de um exercício para o outro e servirão de recursos para abertura de créditos adicionais.

§ 7º As fontes de recursos remanescentes do exercício anterior, que correspondem ao superávit financeiro, desde que não comprometidas e devidamente amparadas por autorização legal, podem ser utilizadas no exercício em curso para abertura de créditos suplementares e especiais, obedecendo-se à classificação padronizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§ 8º A Lei Orçamentária poderá prever dotações custeadas por recursos oriundos da desvinculação de receitas nos termos do art. 76-B do ADCT da Constituição Federal e legislação municipal.

§ 9º A alteração orçamentária decorrente da movimentação de créditos entre os Poderes, bem como órgãos autônomos, configurará crédito adicional.

Art. 19. A Lei orçamentária conterá autorização para o Executivo Municipal abrir créditos suplementares por meio de decreto nos termos do art. 7º, inciso I e arts. 40 a 43 da Lei Federal 4.320, de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) podendo ainda ser alterado no decorrer do exercício de 2027 mediante lei específica.

§ 1º A inclusão de fontes de recursos nas dotações orçamentárias será realizada mediante abertura de crédito suplementar nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, com especificação dos valores.

§ 2º Para os créditos suplementares autorizados em lei específica, o respectivo valor não impactará no limite percentual previsto na lei orçamentária.

Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar alterações orçamentárias por meio de realocações, motivadas por reformas administrativas, reprogramações de ações governamentais e repriorização de gastos, consubstanciadas em remanejamentos, transposições ou transferências, excepcionalmente adotadas, conforme previsto no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

§ 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em suplementação dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou nos créditos adicionais.

§ 2º O decreto mencionado no caput deste artigo deverá detalhar cada uma das realocações orçamentárias.

Art. 21. Nos termos do art. 10 desta lei, sendo a lei orçamentária anual detalhada até modalidade de aplicação, a modificação apenas do elemento de despesa não configurará crédito adicional ou realocação, devendo ser considerada alteração gerencial, necessitando apenas de decreto para sua formalização.

Art. 22. Não havendo acréscimo de valores no crédito orçamentário, poderá ser realizada, mediante decreto, a alteração da fonte de recursos, quando a fonte prevista no orçamento for incompatível com o objeto do gasto ou com a origem do recurso.

CAPÍTULO VI

DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Art. 23. A programação da despesa do Legislativo Municipal será elaborada na forma do art. 10 desta lei, observando-se a estrutura organizacional atual.

Art. 24. A transferência de recursos do município para o Legislativo Municipal será calculada até o limite estabelecido no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 25. A despesa do Poder Legislativo será elaborada conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano de Metas aprovado pela Câmara Municipal, observadas as

normas da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320, de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 2000, mantendo-se o equilíbrio financeiro e orçamentário.

Parágrafo único. Após aprovação, o Plano de Metas do Poder Legislativo será incorporado ao orçamento do município, atendendo aos princípios orçamentários da unidade e universalidade.

Art. 26. Na programação de investimento em obras e aquisição de bem patrimonial pelo Legislativo, considerando os recursos financeiros disponíveis, deverá ser observado o disposto no art. 16 desta lei.

Art. 27. A folha de pagamento e a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluídos a remuneração dos servidores e o subsídio dos vereadores, não poderá exceder os limites estabelecidos, respectivamente, no art. 29-A da Constituição Federal e art. 20, III, “a” da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 28. Para efeito do disposto no art. 7º, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de agosto de 2026, seus respectivos planos de metas, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo terá como parâmetro suas despesas:

I – com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, alterações de planos de carreira, as admissões, demissões; eventuais reajustes e aumentos salariais a serem concedidos aos servidores públicos e ao disposto nos arts. 19, 20 e 71, da Lei Complementar n°. 101, de 2000; e,

II – com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do inciso anterior e ainda ao limite previsto nos incisos e parágrafos do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 29. A Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da lei orçamentária, estabelecerá através de Ofício/Resolução a programação financeira do repasse duodecimal necessária ao seu funcionamento, com base na previsão orçamentária da sua despesa, e encaminhará ao Poder Executivo.

CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 30. A Lei Orçamentária garantirá recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida municipal, provendo sua sustentabilidade e evitando-se as sanções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, compreendendo:

parcelamento de dívida previdenciária;

parcelamento de dívida com instituição financeira;

parcelamento de dívida com a União e Estado;

parcelamento de dívidas judiciárias;

Parágrafo único. Os parcelamentos relacionados no caput do artigo obedecerão às normas estabelecidas em seus instrumentos específicos.

CAPÍTULO VIII

DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 31. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite estabelecido no art. 20, III, “b” da Lei Complementar 101, de 2000.

Art. 32. A despesa com pessoal do Poder Executivo obedecerá às disposições e vedações estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e nos arts. 18 a 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000; e garantirá recursos para ações voltadas para o servidor público municipal nos termos do Anexo V – Ações Relativas ao Servidor Público.

CAPÍTULO IX

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 33. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projetos de lei de alterações que objetivem o aprimoramento da política tributária.

Art. 34. Para atendimento ao disposto no artigo anterior serão implementadas as ações constantes do Anexo VI – Ações Relativas a Legislação Tributária.

Art. 35. A administração municipal executará as ações necessárias objetivando a cobrança da dívida ativa tributária e não tributária na forma administrativa, cartorial e judicial.

Parágrafo único. Serão cancelados os débitos de natureza tributária cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos da cobrança cartorial e judicial.

Art. 36. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual resulte a renúncia de receita só poderão ser efetivados consoante o disposto no art. 14, caput e parágrafos da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 37. Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente.

§ 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes.

§ 2º A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das medidas de que trata o parágrafo anterior.

CAPÍTULO X

DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA

Art. 38. A elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sua aprovação e execução deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, e a permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária serão assegurados a transparência e o incentivo à participação popular, mediante a realização de audiências públicas nos termos do art. 48, § 1º, I do art. 48 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

§ 2º As leis que estabelecem os instrumentos de planejamento e seus anexos, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal serão enviados aos órgãos de fiscalização e controle, bem como publicados, inclusive na internet, na forma e prazos estabelecidos na Lei Federal n.º 9.755 de 16 de dezembro de 1998; Lei Complementar nº 101, de 2000; legislação municipal; bem como normativas do Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

§ 3º Todas as informações relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e execução orçamentária são de livre acesso ao cidadão, devendo ser disponibilizadas nos termos do art. 8º da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e legislação municipal sobre transparência na gestão pública.

Art. 39. As dotações orçamentárias referentes a despesas com publicação de fatos e atos administrativos deverá observar o disposto no art. 37, § 1º da Constituição Federal de 1988.

CAPÍTULO XI

DO REPASSE DE RECURSOS A TERCEIROS

Art. 40. Os repasses de recursos para terceiros seguirão normas específicas de cada espécie, em especial: art. 12, § 3º, I e arts. 16 e 17, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei Federal n.º 13.019, de 13 de julho de 2014, bem como as normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e legislação municipal.

Art. 41. As transferências a título de subvenção social serão destinadas a instituições públicas ou privadas, sem finalidade lucrativa, que atenda as áreas de saúde, educação e assistência social, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

§ 1º A concessão de subvenção social fica condicionada:

Comprovação da regularidade e da idoneidade da entidade beneficiada;

Aprovação de lei autorizativa específica;

Apresentação de plano de trabalho pela entidade beneficiada;

Formalização de instrumento jurídico próprio denominado ‘Termo de Repasse de Subvenção’.

§ 2º O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.

Art. 42. Os repasses de recursos previstos em termos de fomento ou de colaboração formalizados nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 deverão ser classificados contabilmente conforme objetos inseridos nos planos de trabalho, como Contribuição, Auxílio ou Outras Despesas de Pessoal, decorrentes de contratos de terceirização.

Art. 43. As transferências a título de Contribuição, Auxílio ou Outras Despesas de Pessoal, decorrentes de contratos de terceirização serão utilizadas, conforme cada caso, para:

I - repasses de recursos previstos em termos de fomento ou de colaboração formalizados nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

II - para cumprimento de obrigações formalizadas com outras entidades públicas ou privadas em instrumentos jurídicos ou leis específicas, inclusive quando se tratar de contribuiçõesassociativas.

Art. 44. Os repasses para entidades privadas com fins lucrativos e os auxílios financeiros a pessoas físicas serão autorizados em leis específicas e constarão do orçamento municipal.

Art. 45. Objetivando a manutenção de ações de interesse público, o município poderá firmar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas, desde que as dotações orçamentárias para a contrapartida do município sejam previstas na proposta orçamentária ou em seus créditos adicionais.

Parágrafo único. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação desde que seja de interesse público e não comprometa as metas estabelecidas pela administração pública municipal e, seja efetivado através de convênio, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. A proposta orçamentária do Município deverá ser encaminhada ao Legislativo Municipal para a sua apreciação até 30 de agosto 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício de 2026, e a mesma deverá ser devolvida para a sua sanção até o término da sessão legislativa, nos termos do artigo 118 da Lei Orgânica do Município.

Art. 47. Se o Poder Executivo não encaminhar a proposta orçamentária no prazo disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo considerará como proposta para o exercício de 2027 a Lei de Orçamento vigente em 2026, nos termos do art. 32 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 48. A proposta orçamentária conterá dotação para a “Reserva de Contingência” no percentual mínimo de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida para atender os passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Havendo certeza da inexistência de passivos contingentes e outros eventos fiscais a pagar no exercício, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como origem para abertura de créditos adicionais.

Art. 49. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá atender os seguintes objetivos:

I – assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho;

II – manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

§ 1º No estabelecimento de programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso de que se trata o caput deste artigo, o Poder Executivo utilizará como parâmetros as receitas efetivamente realizadas nos 3 (três) exercícios financeiros imediatamente anteriores.

§ 2º A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso poderão ser alterados durante o exercício observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

Art. 50. Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes.

§ 1° Excetuam-se da limitação de empenho, as despesas relativas à:

remuneração, exceto hora extra, gratificações;

encargos sociais;

serviços da dívida pública;

sentenças judiciais;

aplicação de recursos que compõe os mínimos constitucionais em educação e saúde;

aplicação de recursos do FUNDEB;

complementação da União para cumprimento do piso dos profissionais de enfermagem;

contrapartidas obrigatórias de convênios;

§ 2° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3° Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira, e, posteriormente, a recomposição dos respectivos montantes sujeitos ao restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente.

§ 4° Após a adoção das medidas legais, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.

Art. 51. Ao Controle Interno e Secretarias de Finanças e Administração do Município será atribuída a competência para periodicamente proceder à verificação do controle de custos dos programas financeiros com recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos.

Parágrafo único. O controle de custos de que trata este artigo será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 52. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias

responsáveis pelos débitos e serão submetidas à apreciação da Assessoria Jurídica, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações legais pertinentes.

Art. 53. Para os efeitos do art. 16, § 3º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido no art. 95, § 2º da Lei Federal n° 14.133, de 2021, definido por meio do decreto federal vigente para o exercício de 2027.

Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos nos termos do art. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Parágrafo único. As despesas irrelevantes de que trata o artigo anterior, as despesas destinadas ao serviço da dívida e o reajustamento de remuneração de pessoal estabelecida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 não necessitam de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do § 3º do art. 16 e § 6º do art. 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 55. Caberá a Secretaria de Administração, Finanças, através do Setor/Serviço de contabilidade, a elaboração e coordenação da proposta orçamentária do Município.

Art. 56. A proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo deverá prever o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2025 para atendimento às emendas individuais dos Vereadores, nos termos do §1º do art.119 da Orgânica Municipal.

§ 1º As emendas deverão ser compatíveis com as ações inseridas nos instrumentos de planejamento e serão encaminhadas ao Executivo até 10 de agosto de 2026 para inclusão na proposta orçamentária para o próximo exercício.

§ 2º As emendas individuais e de bancada serão distribuídas nas Unidades Orçamentárias correspondentes com identificação específica nos projetos e atividades, obedecido o dispositivo contido no § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

§ 3º Quando da execução orçamentária se for verificado que a receita corrente líquida efetivamente realizada no exercício anterior foi maior ou menor do que a estimada na proposta orçamentária, os valores das emendas individuais serão, respectivamente, acrescidos ou reduzidos na mesma proporção por meio de ato específico do Poder Executivo.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Tiradentes – MG (PSDB)

 

ANEXO I

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Emitido do sistema informatizado – módulo orçamento

 

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

Emitidos do sistema informatizado – Módulo Orçamento

As orientações para elaboração dos demonstrativos constam do Manual de Demonstrativos Fiscais – 15ª ed.

 

Demonstrativo

Item do

Manual

Páginas

do Manual

Metas Anuais

02.01.00

76 a 108

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

02.02.00

111 a 117

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores

02.03.00

117 a 126

Evolução do Patrimônio Líquido

02.04.00

128 a 133

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

02.05.00

134 a 139

Estimativa e compensação da renúncia da receita

02.07.00

149 a 153

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

02.08.00

161 a 167

 

ANEXO III

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

As orientações para elaboração dos demonstrativos constam do Manual de Demonstrativos Fiscais – 15ª ed. nas páginas 57 a 68

 

ANEXO IV

AÇÕES DE CARÁTER GERAL

 

concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas nos termos das legislações pertinentes visando as seguintes parcerias;

Parceria com OSC credenciada pela SME, para atividades vinculadas à Educação Especial

Parceria com OSC credenciada pela SMAS, para atividades vinculadas à Assistência Social

Parceria com OSC credenciada pela SMS, para atividades vinculadas à Saúde

Subvenção para instituição privada que participa do Sistema Único de Saúde

Parceria com OSC credenciada pela SMS, para atividades vinculadas à Saúde

Subvenção para instituição privada que participa do Sistema Único de Saúde

Parceria com OSC credenciada pela SMAS, para atividades vinculadas à Assistência Social

Parceria com OSC para fomento ao esporte e lazer

Parceria com OSC para fomento cultural

Parceria com OSC para ações culturais ligadas à música

Manutenção da contribuição para pessoas jurídicas de direito público interno – Trilha

Manutenção da contribuição para pessoas jurídicas de direito público interno – AMVER

Manutenção da contribuição para pessoas jurídicas de direito público interno – AMM-MG

Manutenção da contribuição para pessoas jurídicas de direito público interno - CNM

Parceria com OSC para desenvolvimento comunitário

Parceria com OSC para fomento agropecuário

Parceria com OSC para apoio a condenados

Parceria com OSC para preservação e conservação ambiental

pagamento de precatórios judiciais diversos apresentados até 1° de julho nos termos do § 5° do artigo 100 da Constituição Federal;

execução de ações para criação e manutenção de conselhos municipais específicos;

execução de ações visando a manutenção do sistema de controle interno nos termos da legislação vigente;

transferências de recursos financeiros ao Legislativo Municipal em conformidade com a sua programação de despesas até o limite estabelecido na Constituição Federal;

execução de ações de interesse público, nos termos da legislação pertinente, que visem a manutenção de projetos e atividades nas áreas legislativa; judiciária; administração; segurança pública; assistência social; saúde; trabalho; educação; cultura; urbanismo;

saneamento; gestão ambiental; agricultura; comércio e serviço; comunicação; transporte; desporto e lazer; encargos especiais;

execução de ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);

cessão de servidores desde que comprovada a motivação e o interesse público;

cobertura de despesas com curso de capacitação de servidores, por meio de instituições públicas e privadas;

manutenção das Unidades Básicas de Saúde, Escolas e creches municipais;

implantação e manutenção das atividades relativas ao Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS;

manutenção de despesas com serviços de patrulha motomecanizada e credenciamento de serviços de engenharia realizados por meio da AMVER;

manutenção e instituição de projetos realizados por meio da Trilha dos Inconfidentes;

manutenção do contrato de rateio com o CISRU, CIGEDAS, CISVER;

pagamento e reconhecimento de despesas de exercícios anteriores;

contrapartida do Município em convênios firmados com a União, Estado e entidades privadas;

diárias de viagem de servidores e agentes políticos;

elaboração, implantação e manutenção do Plano Diretor em parceria com entidades públicas ou privadas, ou através de contrato de terceirização;

implantação e manutenção do Plano Municipal de Saneamento Básico em parceria com entidades públicas ou privadas, ou através de contrato de terceirização;

implantação e manutenção do Plano Municipal de Resíduos Sólidos em parceria com entidades públicas ou privadas; ou através de contrato de terceirização;

manutenção dos fundos municipais: saúde, assistência social, criança e adolescente, proteção ao patrimônio cultural, meio ambiente, saneamento básico, direitos da mulher e habitação interesse social;

manutenção do convênio com o CISVER para manutenção do Programa “Casa Lar”;

manutenção do convênio com o CISVER para execução dos programas transporte sanitário de resíduos de serviços de saúde, prestação de serviços de média e alta complexidade, programa Bem Viver, prestação de serviços da Casa de Apoio e outros;

manutenção do convênio com o CIGEDAS para execução dos programas;

manutenção do programa de ativos de iluminação pública prestados via CIGEDAS;

criação e manutenção do programa Pro-castra prestados via CIGEDAS;

criação de Fundo Municipal de Defesa Civil;

execução de ações que visem o incentivo ao desligamento voluntário através de programa instituído por lei específica, denominado PDV;

manutenção de programas sociais instituídos por leis específicas, especialmente programa de transporte urbano para educandos, distribuição de cestas básicas, distribuição de órteses e próteses, e outros;

realização de operações financeiras objetivando a aquisição de equipamentos e máquinas através de programas do governo federal e estadual, com instituições financeiras públicas ou privadas;

adaptação dos prédios públicos aos padrões de acessibilidade;

manutenção do portal Transparência Municipal para atendimento da Lei Complementar n.º 131 de 27/05/2009 e outras legislações pertinentes;

manutenção do sistema de acesso a informação pública nos termos da Lei Federal n.º 12.527 de 18/11/2011;

cumprimento das Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público instituídas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

implantação da contabilidade aplicada ao setor público convergente aos padrões internacionais conforme normativas da Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

realização de tombamentos e inventários turísticos;

ações de melhoria do VAF – Valor Adicionado Fiscal e variáveis do ICMS;

pagamento de requisição de pequenos valores – RPV;

implantação e organização de sistemas de informações para apuração de custo e avaliação de resultado;

manutenção de convênios com a Secretaria de Estado de a Segurança Pública de Minas Gerais, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para execução de ações de prevenção, defesa civil, preservação da ordem pública, policiamento ostensivo e preventivo;

instituição e manutenção de convênios com escolas técnicas e universidades para programas de estágio;

XLII - instituição e manutenção de convênios com escolas técnicas e universidades para programas de estágio;

XLII - construção, reforma e ampliação das escolas municipais;

XLIII - construção, reforma e ampliação nas UBS e mista de saúde;

XLIV - construção, reforma e manutenção nos prédios públicos municipais;

XLV - pavimentação asfáltica das vias urbanas e rural do município;

XLVI -pavimentação asfáltica, calçamento poliédrico e bloquetes, nas vias urbanas e nas estradas vicinais do município: estrada do sabor (caixa dágua da esperança) Elvas, ( Padre Gaspar) Banquinho, Candonga, Sitio Pereira, Apolinario, Águas Santas e Cesar de Pina;

XLVII - aquisição de equipamentos e veículos para manutenção da Usina de asfalto;

XLVIII - melhoria das instalações na usina de asfalto;

XLIX - manutenção das estradas vicinais;

L - realização de operação tapa-buraco urbanas e rural do município;

LI - Manutenção do Programa Dona Joaninha Auxílio Alimentar para os Servidores Municipais;

 

ANEXO V

AÇÕES RELATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

manutenção da remuneração dos servidores efetivo, comissionado e contratado incluindo adicional de insalubridade, adicional noturno, serviços extraordinários, abono, gratificação, 13º salário e férias, dentre outros direitos previstos no Estatuto, Constituição Federal e outras legislações;

implantação, manutenção e revisão do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais;

implantação, manutenção e revisão do plano de carreira do magistério público municipal;

manutenção do piso salarial profissional dos servidores do magistério público municipal;

contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos da Lei Municipal n.º 2770 DE 24/01/2013;

manutenção do piso para os agentes comunitários de saúde e agentes de combates de endemias nos termos da legislação federal;

previsão para pagamento de serviços extraordinários, em caráter excepcional, nas áreas de saúde, coleta de lixo, serviços emergenciais, realização de exposições e eventos, autorizados pelo Executivo Municipal, através de ato administrativo específico;

garantia da revisão geral anual nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos;

concessão de aumento real de remuneração para servidores ou setores, obedecido o disposto no art. 16 da LC 101/2000, por lei específica;

previsão para preenchimento de cargos vagos;

criação de cargos de provimento efetivo;

criação de cargos de provimento em comissão;

criação de cargos para a execução de programas nas áreas de saúde, educação e assistência social;

realização de avaliação permanente de servidores os termos da Constituição Federal;

reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

reformulação da estrutura organizacional da Prefeitura;

pagamento de encargos sociais;

aumento de vagas para os cargos diversos;

manutenção do programa de auxílio e amparo para os servidores municipais;

concessão de auxílio alimentação;

criação de funções de confiança com as respectivas gratificações;

criação de programas instituindo benefícios ao servidor;

 

ANEXO VI

AÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

atualização do Plano Anual de Fiscalização;

atualização permanente do Cadastro Imobiliário Municipal;

atualização permanente do Cadastro Econômico Municipal;

reformulação do Código Tributário Municipal;

atualização, controle e fiscalização dos contribuintes municipais do imposto sobre serviço de qualquer natureza;

atualização da tabela de cobrança do ITBI;

atualização permanente da planta genérica de valores;

implementação ou reformulação do Código de Vigilância Sanitária;

reformulação do Código de Postura e Obras;

instituição de contribuição de iluminação pública;

parcelamento da dívida ativa;

parcelamento do IPTU do ano de 2026;

descontos para pagamento à vista do IPTU de 2026 e dívida ativa;

implantação, manutenção e desenvolvimento de ações relacionadas à Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços para arrecadação do ISS;

implementação de ações para fiscalizar o ISS das empresas do Simples Nacional;

implantação e manutenção do Programa de Educação Fiscal.


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
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