ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1760/2019

LEI n°. 1760/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), na seguintes dotação do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.03 – Departamento de Fazenda

Sub-Unidade- 02.03.00 - Departamento de Fazenda

Função - 04 - Administração

Sub Função -04.122 - Administração Geral

Programa – 04.122.001 - Administração Responsável.

04.122.001.0.0016 - Manutenção do Departamento de Fazenda.

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 170.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.03 170.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 170.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o superávit financeiro demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.02.24 – Transferência de Convênios outros não relacionados a educação/saúde e nem assistência social R$ 170.000,00 ( Cento e setenta mil reais).

Total Geral 170.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 18 de outubro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:A1BB574E