ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4343 DE 07/08/2015

LEI Nº 4343 DE 07 DE AGOSTO DE 2015

 

Dispõe sobre a baixa de créditos tributários e fiscais, inscritos em dívida ativa do município, anteriores a 01/01/2010, exceto os créditos ajuizados, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Receitas da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Fazenda, autorizado a efetuar o cancelamento dos créditos tributários e fiscais inscritos em divida ativa do município, prescritos, anteriores a 01 de janeiro de 2010, exceto os créditos que se encontram ajuizados.

 

Art. 2º - Em face da autorização prevista no caput do art. 1º, desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá editar anualmente decreto respectivo, que determine o cancelamento de créditos tributários e fiscais em exercícios seguintes, cujos venham se configurar ao prazo legal determinado para prescrição fiscal e tributária.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 07 de agosto de 2015.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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