ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4343 DE 07/08/2015
LEI Nº 4343 DE 07 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a baixa de créditos tributários e fiscais, inscritos em dívida ativa do município, anteriores a 01/01/2010, exceto os créditos ajuizados, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Receitas da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Fazenda, autorizado a efetuar o cancelamento dos créditos tributários e fiscais inscritos em divida ativa do município, prescritos, anteriores a 01 de janeiro de 2010, exceto os créditos que se encontram ajuizados.
Art. 2º - Em face da autorização prevista no caput do art. 1º, desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá editar anualmente decreto respectivo, que determine o cancelamento de créditos tributários e fiscais em exercícios seguintes, cujos venham se configurar ao prazo legal determinado para prescrição fiscal e tributária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 07 de agosto de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:A1BB7AC1