ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2026
Altera a Lei Complementar nº 074, de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo do Município de Rodeiro, para incluir o cargo efetivo de Auxiliar de Veterinário no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 074, de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo do Município de Rodeiro, para incluir no Quadro Permanente de Cargos o cargo efetivo de Auxiliar de Veterinário, conforme especificado no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 074, de 23 de junho de 2025, para incluir as atribuições, os requisitos para investidura, a jornada de trabalho e as condições de exercício do cargo efetivo de Auxiliar de Veterinário, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 074, de 23 de junho de 2025, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
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Código |
Cargo |
Vencimento |
Nº de Vagas |
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01.43 |
Auxiliar de Veterinário |
R$ 1.803,90 |
01 |
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover capacitações, treinamentos e ações de aperfeiçoamento permanente aos ocupantes do cargo, visando garantir qualidade dos serviços prestados e cumprimento das normas técnicas aplicáveis. (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 28 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS
Fica acrescido ao Anexo I da Lei Complementar nº 074, de 23 de junho de 2025, o seguinte cargo:
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Código |
Cargo |
Vencimento |
Nº de Vagas |
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01.43 |
Auxiliar de Veterinário |
R$ 1.803,90 |
01 |
ANEXO II
CARGO: AUXILIAR DE VETERINÁRIO
Código: 01.43
Grupo Funcional: Grupo C – Atividades de Nível Médio.
CBO: 5193-05.
Requisitos para Investidura
* Ensino Médio Completo;
* Ensino Médio Completo e certificado de conclusão de curso de formação em Auxiliar de Veterinário, Auxiliar em Saúde Animal ou equivalente, ministrado por instituição regularmente constituída, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas.
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais.
Descrição Sumária:
Executar atividades auxiliares de apoio aos serviços médico-veterinários, colaborando na assistência clínica, cirúrgica, preventiva e sanitária aos animais, sempre sob orientação e supervisão direta de Médico-Veterinário, observando as normas de biossegurança, saúde pública, vigilância sanitária, proteção ambiental e bem-estar animal, vedado o exercício de atribuições privativas do Médico-Veterinário.
Finalidade do Cargo:
O cargo de Auxiliar de Veterinário tem por finalidade executar atividades auxiliares de apoio técnico e operacional aos serviços médico-veterinários desenvolvidos pelo Município, colaborando nas ações de saúde animal, prevenção de zoonoses, proteção e bem-estar animal, sempre sob orientação e supervisão direta de Médico-Veterinário, respeitados os limites legais da profissão. (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
Parágrafo único. O ocupante do cargo fica impedido de realizar consultas, emitir diagnósticos, prescrever tratamentos, executar cirurgias, emitir laudos, realizar procedimentos privativos do Médico-Veterinário ou praticar quaisquer atos previstos como competência exclusiva desse profissional. (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
Atribuições:
I – auxiliar na contenção, manejo, identificação, transporte e acomodação dos animais destinados a consultas, exames, tratamentos, vacinação e demais procedimentos veterinários;
II – preparar salas, materiais, equipamentos, instrumentos, medicamentos, insumos e ambientes destinados aos atendimentos clínicos, cirúrgicos e preventivos;
III – realizar a limpeza, higienização, desinfecção, esterilização, acondicionamento e organização dos instrumentos, equipamentos, materiais e ambientes utilizados nos serviços veterinários;
IV – auxiliar nos cuidados relacionados à alimentação, hidratação, higiene, conforto e recuperação dos animais atendidos;
V – auxiliar no monitoramento dos animais durante os períodos de observação e recuperação, comunicando imediatamente ao Médico-Veterinário qualquer alteração observada;
VI – auxiliar na administração de medicamentos exclusivamente mediante prescrição e sob supervisão direta do Médico-Veterinário, observadas as normas legais e técnicas aplicáveis;
VII – auxiliar na coleta, identificação, acondicionamento e encaminhamento de materiais biológicos destinados à realização de exames laboratoriais, quando solicitado pelo Médico-Veterinário;
VIII – colaborar na organização dos prontuários, fichas de atendimento, registros administrativos e controle dos animais atendidos;
IX – auxiliar na execução de campanhas de vacinação, programas de castração, ações de controle populacional de cães e gatos, programas de adoção responsável, atividades de educação em saúde, guarda responsável e demais políticas públicas de proteção e bem-estar animal;
X – colaborar na execução das atividades desenvolvidas no Ambulatório Veterinário Municipal e nas ações decorrentes de convênios, termos de cooperação ou parcerias firmadas pelo Município para atendimento veterinário;
XI – zelar pela conservação dos equipamentos, materiais, medicamentos, instalações e patrimônio público utilizados na prestação dos serviços;
XII – cumprir as normas de biossegurança, saúde ocupacional, vigilância sanitária, proteção ambiental e bem-estar animal;
XIII – atender ao público, prestar informações de natureza administrativa e orientar os tutores quanto aos procedimentos necessários para atendimento, sem emitir orientações técnicas privativas do Médico-Veterinário;
XIV – executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pelo superior hierárquico.
XV – auxiliar no controle, conferência, armazenamento e organização de medicamentos, vacinas, materiais cirúrgicos, equipamentos e demais insumos utilizados nos serviços veterinários; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
XVI – auxiliar no controle de estoque, recebimento, organização e reposição de materiais utilizados pelo serviço veterinário municipal; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
XVII – realizar a preparação dos ambientes, equipamentos e materiais necessários para atendimento clínico, cirúrgico e preventivo, observando as normas técnicas aplicáveis; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
XVIII – utilizar obrigatoriamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pelo Município, observando as normas de segurança e saúde ocupacional; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
XIX – auxiliar nas atividades externas realizadas em propriedades rurais, comunidades, campanhas, feiras, eventos, abrigos e demais locais onde houver atuação do serviço veterinário municipal; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
XX – auxiliar no atendimento de animais vítimas de maus-tratos, acidentes, abandono, calamidades ou situações emergenciais, sempre sob orientação do Médico-Veterinário; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
XXI – participar de campanhas de vacinação, castração, controle populacional de cães e gatos, adoção responsável, prevenção de zoonoses e demais ações de saúde pública animal; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
XXII – participar de atividades educativas relacionadas à guarda responsável, proteção animal, saúde pública e educação ambiental; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
XXIII – auxiliar na organização de documentos, prontuários, fichas, relatórios e registros administrativos dos atendimentos realizados; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
XXIV – manter sigilo sobre informações dos animais atendidos, dados dos tutores, prontuários, exames e documentos aos quais tiver acesso em razão do cargo; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
XXV – participar de cursos de capacitação, treinamentos e atualizações profissionais promovidos pelo Município; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
XXVI – executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pelo superior hierárquico. (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
Condições de Exercício:
O ocupante do cargo exercerá suas atividades exclusivamente sob orientação e supervisão direta de Médico-Veterinário, sendo-lhe vedado realizar consultas, emitir diagnósticos, prescrever tratamentos, executar procedimentos cirúrgicos, emitir laudos, realizar procedimentos invasivos de competência exclusiva do Médico-Veterinário ou praticar quaisquer atos privativos desse profissional, observadas a legislação federal vigente e as normas expedidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
I – o exercício das atividades veterinárias ocorrerá exclusivamente sob orientação e supervisão direta de Médico-Veterinário; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
II – o servidor deverá possuir aptidão física e mental para o desempenho das atribuições do cargo, comprovada mediante avaliação admissional; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
III – o Município deverá fornecer os Equipamentos de Proteção Individual adequados aos riscos existentes no ambiente de trabalho; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
IV – o ocupante do cargo deverá cumprir as normas de biossegurança, vigilância sanitária, saúde ocupacional, proteção ambiental e bem-estar animal; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
V – o servidor responderá administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções, respeitados os limites de sua competência legal; (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
VI – as atividades poderão envolver contato com animais, agentes biológicos, medicamentos veterinários, produtos químicos, materiais perfurocortantes e outros fatores de risco ocupacional. (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
Regra de Lotação:
O cargo de Auxiliar de Veterinário poderá ser lotado no órgão municipal responsável pelas políticas públicas de saúde animal, podendo atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão definido pelo Poder Executivo. (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
Parágrafo único. O servidor poderá exercer suas atividades no Ambulatório Veterinário Municipal, programas de controle de zoonoses, ações de proteção animal, campanhas públicas, convênios, parcerias e demais projetos relacionados à saúde e bem-estar animal. (acrescido pela Emenda Aditiva nº 001/2026)
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A1BDD549