ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.223, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Guarda Responsável no âmbito do Município de Diamantina e estabelece normas gerais para a sua correta aplicação.

 

Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo contempla ações de esterilização animal e de educação humanitária que, conjuntamente, promovem o controle populacional de cães e gatos, no âmbito do Município de Diamantina.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente será responsável pela gestão e execução do Programa Municipal de Guarda Responsável.

 

Parágrafo único. Poderão apoiar, auxiliar e contribuir para o desenvolvimento das ações e atividades, as demais Secretarias Municipais, Organizações da Sociedade Civil - OSC, protetores independentes, redes de voluntários, instituições, empresas públicas ou privadas e a comunidade em geral.

 

CAPÍTULO II

DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS

 

Art. 3º - A esterilização cirúrgica terá como objetivo promover o controle reprodutivo de animais das espécies caninas e felinas no âmbito do Município de Diamantina.

 

Parágrafo único. O procedimento será destinado gratuitamente:

I – Aos animais em situação de abandono;

II – Aos animais pertencentes às famílias de baixa renda, devidamente comprovada.

 

Art. 4º - Os animais esterilizados serão identificados por meio de inserção subcutânea de microchip individual.

 

Parágrafo único. As informações dos animais serão registradas no banco de dados do Município.

 

Art. 5º - As cirurgias deverão ser realizadas por médicos veterinários regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

 

Parágrafo Único. Os procedimentos cirúrgicos serão realizados conforme regulamentação dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária.

 

Art. 6º - A triagem dos animais estará sujeita:

 

I – à avaliação do estado clínico e nutricional realizada por médico veterinário;

II – aos critérios de prioridade previamente estabelecidos pelo Programa;

III – ao calendário das cirurgias.

 

CAPITULO III

DA EDUCAÇÃO PARA A GUARDA RESPONSÁVEL

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente promoverá ações constantes de educação humanitária visando a conscientização da população quanto à guarda responsável e ao bem-estar animal.

 

Art. 8º- O Programa deverá atingir o máximo possível de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso.

 

Art. 9º - As ações e os materiais educativos abordarão obrigatoriamente, dentre outras informações consideradas pertinentes pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente:

 

I - guarda responsável;

II- bem-estar animal;

III - castração;

IV - vacinação e vermifugação;

V - zoonoses;

VI - combate aos maus-tratos e ao abandono animal;

VII - ilegalidade da manutenção de animais silvestres como animais de estimação;

VIII – legislações correlatas vigentes.

 

Art. 10º - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente deverá incentivar estabelecimentos locais relacionados ao setor veterinário a atuarem como polos irradiadores de informações sobre a guarda responsável de animais domésticos.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11º - As despesas para a execução desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único. O Programa poderá receber auxílio de pessoas físicas ou jurídicas que se disponham, como parceiras, a contribuir com a doação de materiais, serviços ou recursos financeiros para o desenvolvimento das ações.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 14 de abril de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:A1C192D9