ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.380 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.380 /2018.
Dispõe sobre a divulgação das biografias dos cidadãos que dão nomes aos estabelecimentos escolares no município de Pirapora/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino no município de Pirapora/MG que tiverem nome próprio deverão divulgar as biografias dos homenageados aos seus alunos e a comunidade em geral.
Parágrafo único – Caberá à diretoria do estabelecimento elaborar e divulgar as biografias.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 26 de Setembro de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.380 /2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 26 de Setembro de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:A1CD3CCB