ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1164/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 1164/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementarno orçamento do exercício financeiro de 2026.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2026, Lei nº 1156 de 15/12/2025 no valor de R$ 2.548.368,37(Dois Milhões Quinhentos e Quarenta e Oito Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana

Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.039– Calçamento/Pavimentação em estradas vicinais

Natureza da Despesa:

 

449030- Material de consumo

Valor = R$ 1.990.610,72

449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor= R$ 557.757,65

ValorTotal : R$ 2.548.368,37

DR:1.754

Fonte: Operação de Crédito

Dados Bancários : Caixa Econômica Federal

Agência: 1061 Conta : 575243437- 4 Red.: 471

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 2.548.368,37 (Dois Milhões Quinhentos e Quarenta e Oito Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Operação de Crédito.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Janeiro de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:A1CFAC3F