ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.435, DE 07 AGOSTO DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO URBANA NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Gestão Urbana, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), destinados à cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias a serem criadas para manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico:

 

Projeto/Atividade: Manter as atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico

Valor

Material de Consumo

R$ 1.000,00

Material permanente

R$1.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$1.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$1.000,00

Obras e Instalações

R$1.000,00

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$1.000,00

Total

R$6.000,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas, conforme disposto no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

 

Projeto/Atividade

Elemento

Ficha

Valor a ser anulado

1.010

3.3.90.30

1091

R$ 6.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 07 de agosto de 2020.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A1D4E5A7