ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.435, DE 07 AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO URBANA NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Gestão Urbana, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), destinados à cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias a serem criadas para manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
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Projeto/Atividade: Manter as atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico |
Valor |
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Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
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Material permanente |
R$1.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$1.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$1.000,00 |
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Obras e Instalações |
R$1.000,00 |
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Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$1.000,00 |
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Total |
R$6.000,00 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas, conforme disposto no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
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Projeto/Atividade |
Elemento |
Ficha |
Valor a ser anulado |
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1.010 |
3.3.90.30 |
1091 |
R$ 6.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 07 de agosto de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A1D4E5A7