ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1363
LEI N.º 1363 /2014
“Autoriza a criação do Lote de nº25-A, situado no Loteamento Vila do Carmo, de propriedade de Nelson Serafim do Carmo, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Criação de um lote de terreno urbano de nº25-A, sito a Rua Antonio Caetano Gomes,s/n, situado no loteamento Vila do Carmo, de propriedade de Nelson Serafim do Carmo.
Art.2º. O referido lote possui área total de 251,28 m², perímetro 68,08 m, situado a Rua Antonio Caetano Gomes, s/n, Município de Santa Margarida, MG, confrontando pela frente com a Rua Antonio Gomes, pelo lado direito com Maria de Fátima Ferreira, pelo lado esquerdo com Iva Vieira Pimentel, e pelos fundos com Maria de Fátima Ferreira, conforme memorial descrito .
Art.3º. O loteamento Vila do Carmo, foi criado pela Lei Municipal de nº473 de 17 de abril de 1978.
Art. 4º - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta”por ela aprovada.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 10 de abril de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:A1DAADC2