ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.908, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Ficam criadas vagas para contrataçãotemporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de Inspetor de Alunos com atuação nas Escolas Municipais.
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de 1 (um) ano, ou até que se realize a nomeação dos cargos efetivos previstos no Edital 001, de 8 de dezembro de 2023.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Anexo I contém a tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 08 de fevereiro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
ANEXO I
Vagas: 20 (vinte)
Cargo: Inspetor de Alunos - Ensino fundamental completo
Local: Escolas Municipais
Carga Horária: 30 horas por semana
Salário: R$ 1.478.75
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A1DAE4E0