ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.619 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a criação de vagas de estágio de estudantes no âmbito da Prefeitura Municipal de Maria da Fé, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maria da Fé, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé, MG aprovou e no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica criada no âmbito desta Prefeitura Municipal vagas de estágio curricular supervisionado, aceitando, como estagiários, alunos regularmente matriculados que tenham concluído ao menos um terço da grade curricular e que venham frequentando, regularmente, cursos vinculados a estrutura do ensino público e particular, no nível superior.

Art. 2º - Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos e Secretarias desta Prefeitura Municipal, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.

§ 1º - O estágio somente poderá realizar-se em unidade do Governo Municipal, compreendendo as Secretarias e órgãos municipais, Fundação Municipal de Saúde, bem como outras entidades públicas conveniadas que tenham condições de proporcionar experiências práticas na linha de formação, devendo o estudante para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente lei.

 

§ 2º - Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural científico e de relacionamento humano.

Art. 3º - O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais.

Art. 4º - Para admissão de Estagiários a Administração Municipal publicará Edital de Chamamento contendo minimamente:

a) Áreas de Estágio de interesse da Administração;

b) Quantidade de vagas;

c) Condições de realização, tais como, local do Estágio, horário disponibilizado, entre outros, conforme necessidade do Setor interessado.

Parágrafo Único - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, a qual deverá também assinar Convênio com a Prefeitura Municipal para concessão de estágio ao seu corpo discente.

Art. 5º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e ao estagiário será concedida bolsa estágio, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

§ 1º - O valor da bolsa ou de outra forma de contraprestação será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por 30 (trinta) horas semanais ou proporcionalmente as

horas de atividade, já incluídos o valor do Seguro Obrigatório e as despesas de locomoção, cujo valor poderá ser atualizado anualmente, mediante Decreto do Executivo e de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC-IBGE.

§ 2º - No caso do estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o caput do Art. 5º será do aluno ou da instituição de ensino, assim como as despesas com locomoção.

§ 3º - O Estágio Curricular não obrigatório não será remunerado a qualquer título nem obrigará o Município pela contratação do seguro de que trata a lei.

Art. 6º - Os Contratos e ou Convênios de Estágio, terão um Prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.

Art. 7º - A jornada de atividade de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte onde venha ocorrer o estágio.

Parágrafo único - Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino.

Art. 8º - O limite de estagiários contratados não poderá ultrapassar 5% do total dos servidores efetivos da Prefeitura.

Parágrafo único - Ficam assegurados 10% do número de vagas previstas no Art. 8º para estagiários portadores de deficiência.

 

Art. 9º - Para atender ao disposto nesta Lei serão usadas dotações orçamentárias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10 - A critério do Chefe do Poder Executivo, a presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto para sua melhor aplicação.

 

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:A1DB541E