ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13708/18, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 361/2019

 

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13708/18, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São João do Pacuí – Estado de Minas Gerais,Exmo. Sr. ARISMAR ARAÚJO BARBOSA,no uso das atribuições que são conferidas nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipalaprovae elesanciona a seguinte Lei:

 

Art.1oAs atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

 

Art.2oO exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, na execução das atividades de responsabilidade do município.

 

§ 1o É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

 

Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.

 

Art.4oO Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

 

§ 1o São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

 

I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

 

II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

 

IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

 

V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

 

VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

 

VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

 

VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças

 

IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

 

X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

 

XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

 

Art. 5o. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação.

 

Art.6oO Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

 

I-residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo para concurso público;

 

II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

 

III - ter concluído o ensino médio.

§ 1º A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.

 

Art.7oO Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

 

I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

II - ter concluído o ensino médio.

Art.8o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

 

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

 

§1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 9º Quando a locomoção não for fornecida pelo município, fica estipulado o valor de R$100,00 (cem reais) mensalmente, a título de ajuda de custo de locomoção necessária para o exercício das atividades exclusivamente na área rural do município. Para os agentes comunitários de saúde que possuem área de abrangência urbana, mas que fazem cobertura de um percentual de famílias residentes em área rural, fica estipulado o valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente. A ajuda de custo de locomoção será realizada mensalmente, exceto no mês em que o profissional estiver afastado por motivo de férias ou licenças.

 

Art. 10 Esta Lei está em consonância com os preceitos das Leis Federais 11350/06 e 13.708/18 que regulamentam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para o inciso I do Art 8º a 1º de janeiro de 2019, com cronograma de pagamento retroativo a ser definido e divulgado posteriormente por meio de decreto.

 

São João do Pacuí/MG, 01 de novembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:A1DCBCE8