ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 583/2018

Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, bem como dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, bem como sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

 

Art. 2º - O mesmo índice de revisão será aplicado:

 

I – às funções gratificadas instituídas pela Lei Municipal n.º 450/2014, conforme disposto em seu art. 4º, inciso IV; e

 

II - ao auxílio alimentação concedido pela Lei Municipal n.º 425/2013.

 

Art. 3º - O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 1º/01/17 a 31/12/17, qual seja, 2,07% (dois vírgula zero sete por cento).

 

Art. 4º - Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Catas Altas/MG, 26 de março de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:A1E31E2A