ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.989, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

02.04

Procuradoria-Geral do Município

02.04.01

Procuradoria-Geral do Município

04

Administração

04.062

Defesa Interesse Público Proc. Judiciário

04.062.0202

Defesa Jurídica do Município

04.062.0202.2210

Manutenção Convênio com Poder Judiciário

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.00.00 Recursos Ordinários R$ 60.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, a anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

02

Executivo

02.04

Procuradoria-Geral do Município

02.04.01

Procuradoria-Geral do Município

04

Administração

04.062

Defesa Interesse Público Proc. Judiciário

04.062.0202

Defesa Jurídica do Município

04.062.0202.2210

Manutenção Convênio com Poder Judiciário

3.3.90.30.00-121

Material de Consumo

 

1.00.00 Recursos Ordinários R$ 60.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 18 de fevereiro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A1E5D259