ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.989, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.04 |
Procuradoria-Geral do Município |
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02.04.01 |
Procuradoria-Geral do Município |
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04 |
Administração |
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04.062 |
Defesa Interesse Público Proc. Judiciário |
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04.062.0202 |
Defesa Jurídica do Município |
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04.062.0202.2210 |
Manutenção Convênio com Poder Judiciário |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.00.00 Recursos Ordinários R$ 60.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.04 |
Procuradoria-Geral do Município |
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02.04.01 |
Procuradoria-Geral do Município |
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04 |
Administração |
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04.062 |
Defesa Interesse Público Proc. Judiciário |
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04.062.0202 |
Defesa Jurídica do Município |
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04.062.0202.2210 |
Manutenção Convênio com Poder Judiciário |
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3.3.90.30.00-121 |
Material de Consumo |
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1.00.00 Recursos Ordinários R$ 60.000,00 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A1E5D259