ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.222, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

Fica acrescido os incisos III, IV e V do § 2º, do Art. 4º e os incisos X, XI e XII do Art. 8º na Lei 4.177 de 8 de junho de 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido os incisos III, IV e V do § 2º, do Art. 4º com a seguinte redação:

 

"Art. 4º - (...)

 

§ 2º - (...)

 

I - (...)

 

II - (...)

 

III - 02 (dois) representantes da Polícia Militar de Minas Gerais.

 

IV - 02 (dois) representantes da Polícia Civil de Minas Gerais.

 

V - 02 (dois) representantes do Ministério Público de Minas Gerais (Primeira e Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Lagoa Santa)."

 

Art. 2º. Fica acrescido os incisos X, XI e XII do Art. 8º com a seguinte redação:

 

"Art. 8º - (...)

 

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

 

X - 02 (dois) representes da Polícia Militar de Minas Gerais;

 

XI - 02 (dois) representes da Polícia Civil de Minas Gerais;

 

XII - 02 (dois) representantes do Ministério Público de Minas Gerais (Primeira e Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Lagoa Santa)."

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 26 de setembro de 2018.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
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