ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.018, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º O art. 56, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 56. Os cargos nos quais encontram-se servidores apostilados, conforme Anexo X, serão extintos por sua vacância, na forma do art. 67, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, não sendo permitido o provimento por novos servidores, nos referidos cargos, após a publicação desta lei.

 

§ 1º Os servidores apostilados serão enquadrados na Tabela Salarial, observando a família e o grupo ocupacional referente a seu cargo efetivo e considerando seu vencimento atual.

 

§ 2º Os servidores apostilados no cargo de Auxiliar de Gabinete quando enquadrados, observarão a tabela referente a seu cargo efetivo, considerando o vencimento inicial de R$ 1.712,40 (mil setecentos e doze reais e quarenta centavos).

 

§ 3º Para fins deste artigo, a tabela salarial constante no Anexo VI, não possui caráter taxativo e poderá ser estendida seguindo o mesmo percentual de diferença entre os padrões A29 e A30 até o padrão necessário para o enquadramento.

 

§ 4º Os servidores apostilados no cargo de Secretário Municipal e Diretor Escolar, perceberão diferença de apostilamento somente quando houver reajuste nos vencimentos/subsídios dos respectivos cargos comissionados e o novo valor do vencimento/subsídio ultrapassar o valor dos vencimentos do servidor apostilado.

 

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos demais servidores apostilados em razão da extinção dos respectivos cargos em comissão.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a março de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de abril de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:A1F26E69