ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.043, DE 11 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 3.043, de 11 de julho de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 4.696.134,09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2023, Lei Municipal 2.997 de 30 de dezembro de 2022, no valor de R$ 4.696.134,09 (quatro milhões e seiscentos e noventa e seis mil e cento e trinta e quatro reais e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2022), e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.05.02.10.301.0202.2050 |
Manut. Ativ. Agentes Comunitários de Saúde-Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
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3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de Recursos: 2.604.000 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 497.000,00 |
Ficha: 247 |
OBS: 1) |
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02.05.02.10.301.0210.2039 Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica |
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3.3.90.30 Material de Consumo |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 112.000,00 |
Ficha: 259 |
OBS: 2) |
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02.05.02.10.301.0210.2412 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde de Atenção Básica- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
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3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 145.000,00 |
Ficha: 264 |
OBS: 3) |
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3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 500.000,00 |
Ficha: 265 |
OBS: 4) |
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3.1.90.13 Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 102.000,00 |
Ficha: 266 |
OBS: 4) |
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3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 10.000,00 |
Ficha: 267 |
OBS: 4) |
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02.05.03.10.302.0210.2414 Manut. Ativ. Média e Alta Complex.Amb. e Hosp.- Rem. de Pessoal Ativo e Encargos |
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3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 92.000,00 |
Ficha: 292 |
OBS: 1) |
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3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 930.000,00 |
Ficha: 293 |
OBS: 1) |
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3.1.90.13 Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 204.000,00 |
Ficha: 294 |
OBS: 1) |
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3.1.90. 16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 72.000,00 |
Ficha: 295 |
OBS: 1) |
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02.05.03.10.302.0210.2427 Manut. Ativ. Unid. e Serviços de Saúde da At. de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar |
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3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 323.000,00 |
Ficha: 306 |
OBS: 1) |
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02.05.03.10.302.0210.2565 |
Manut. Ativ. Rede de Atenção Psicossocial- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
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3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 70.000,00 |
Ficha: 312 |
OBS: 5) |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 166.000,00 |
Ficha: 313 |
OBS: 5) |
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3.1.90.13 Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 38.000,00 |
Ficha: 314 |
OBS: 5) |
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3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 7.000,00 |
Ficha: 315 |
OBS: 5) |
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02.05.04.10.303.0230.2044 Distribuição de Medicamentos |
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3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distr.Gratuita |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 244.000,00 |
Ficha: 319 |
OBS: 6) |
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02.05.05.10.305.0243.2423 |
Manut. Ativ. Vigilância em Saúde- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
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3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 19.000,00 |
Ficha: 338 |
OBS: 7) |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 23.000,00 |
Ficha: 338 |
OBS: 8) |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 174.000,00 |
Ficha: 339 |
OBS: 7) |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 210.000,00 |
Ficha: 339 |
OBS: 8) |
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3.1.90.13 Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 40.000,00 |
Ficha: 340 |
OBS: 7) |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 50.000,00 |
Ficha: 340 |
OBS: 8) |
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3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 10.000,00 |
Ficha: 341 |
OBS: 7) |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 15.000,00 |
Ficha: 341 |
OBS: 8) |
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02.05.05.10.305.02432566 |
Manut. Ativ. Vigilância Epidemiológica- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 110.000,00 |
Ficha: 349 |
OBS: 9) |
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3.1.90.13 Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 25.000,00 |
Ficha: 350 |
OBS: 9) |
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3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 3.000,00 |
Ficha: 351 |
OBS: 9) |
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02.05.06.10.301.0210.1018 |
Aquis. Equip. e Mat. Perman. p/ Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica |
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4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos: 2.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 34.200,00 |
Ficha: 355 |
OBS: 10) |
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02.05.06.10.302.0210.1024 |
Aquis. Equip.Mat. Perman. p/ Unidades e Serviços de Saúde da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 383.813,09 |
Ficha: 356 |
OBS: 11) |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 30.121,00 |
Ficha: 356 |
OBS: 12) |
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Fonte de Recursos: 2.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 57.000,00 |
Ficha: 356 |
OBS: 10) |
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TOTAL |
R$ 4.696.134,09 |
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OBS: 1) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 624026-2 (FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - SUS CUSTEIO)- Agência 0117– CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FICHA: 314 |
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OBS: 2) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 42653-9 (ESTRUTURAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 71562020)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 562 |
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OBS: 3) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 36456-8 (POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE (POEPS))- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 535 |
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OBS: 4) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 33849- 4(PROGRAMA SAÚDE EM CASA ESTADUAL)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 192 |
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OBS: 5) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 41996-6 (RESOLUÇÃO Nº 71682020 CAPS)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 551 |
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OBS: 6) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 36455-X (BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA PARTE DO ESTADO - TCM - 19.111.832.0001-03)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 242 |
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OBS: 7) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45177-0 (VISA - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PDVS) RES SES/MG Nº 7799/21)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 583 |
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OBS: 8) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45169-X (CUSTEIO COMP. DAS AÇÕES ESTRAT. DE VIG. EM SAÚDE)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 593 |
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OBS: 9) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45175-4 (VISA- REP INC FINANC, EM CARATER EXCEPCIONAL, P/ FORTALEC DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (VISAT) RES SES/MG Nº 7730/21)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 582 |
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OBS: 10) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 624028-9 (FMS BLOCO DE ATENÇÃO BASICA - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE)- Agência 0117– CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FICHA: 394 |
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OBS: 11) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 46204-7 (REP. REC. FIN. INV. AÇÃO DE APOIO E FORT. AT. ESP. DEST. AQ. EQ. E MAT. PERM. (RES SES/MG 8183/22)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 604 |
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OBS: 12) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 47176-3 (INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO EXCEPCIONAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) – EQUIPAMENTOS - RES SES/MG Nº 8438/2022)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 620 |
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Art. 3º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas nos artigos 1º e 2º, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2022) no valor de R$ 4.696.134,09 (Quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e cento e trinta e quatro reais e nove centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Superávit Financeiro:
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Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 1.621.000,00 |
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Fonte de Recursos: 2.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 91.200,00 |
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Fonte de Recursos: 2.604.000 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 497.000,00 |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ 2.486.934,09 |
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TOTAL.................... |
R$ 4.696.134,09 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 11 de julho de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:A1FF49BE