ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.043, DE 11 DE JULHO DE 2023

LEI Nº 3.043, de 11 de julho de 2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 4.696.134,09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2023, Lei Municipal 2.997 de 30 de dezembro de 2022, no valor de R$ 4.696.134,09 (quatro milhões e seiscentos e noventa e seis mil e cento e trinta e quatro reais e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2022), e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

02.05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

02.05.02.10.301.0202.2050

Manut. Ativ. Agentes Comunitários de Saúde-Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

 

 

 

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.604.000 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (Rec. Ex. Ant.)

R$ 497.000,00

Ficha: 247

OBS: 1)

02.05.02.10.301.0210.2039 Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica

 

 

 

3.3.90.30 Material de Consumo

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 112.000,00

Ficha: 259

OBS: 2)

02.05.02.10.301.0210.2412

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde de Atenção Básica- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

 

 

 

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 145.000,00

Ficha: 264

OBS: 3)

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 500.000,00

Ficha: 265

OBS: 4)

3.1.90.13 Obrigações Patronais

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 102.000,00

Ficha: 266

OBS: 4)

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 10.000,00

Ficha: 267

OBS: 4)

02.05.03.10.302.0210.2414 Manut. Ativ. Média e Alta Complex.Amb. e Hosp.- Rem. de Pessoal Ativo e Encargos

 

 

 

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$ 92.000,00

Ficha: 292

OBS: 1)

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$ 930.000,00

Ficha: 293

OBS: 1)

3.1.90.13 Obrigações Patronais

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$ 204.000,00

Ficha: 294

OBS: 1)

3.1.90. 16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$ 72.000,00

Ficha: 295

OBS: 1)

02.05.03.10.302.0210.2427 Manut. Ativ. Unid. e Serviços de Saúde da At. de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar

 

 

 

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$ 323.000,00

Ficha: 306

OBS: 1)

02.05.03.10.302.0210.2565

Manut. Ativ. Rede de Atenção Psicossocial- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

 

 

 

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 70.000,00

Ficha: 312

OBS: 5)

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 166.000,00

Ficha: 313

OBS: 5)

3.1.90.13 Obrigações Patronais

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 38.000,00

Ficha: 314

OBS: 5)

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 7.000,00

Ficha: 315

OBS: 5)

02.05.04.10.303.0230.2044 Distribuição de Medicamentos

 

 

 

3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distr.Gratuita

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 244.000,00

Ficha: 319

OBS: 6)

02.05.05.10.305.0243.2423

Manut. Ativ. Vigilância em Saúde- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

 

 

 

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 19.000,00

Ficha: 338

OBS: 7)

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 23.000,00

Ficha: 338

OBS: 8)

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 174.000,00

Ficha: 339

OBS: 7)

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 210.000,00

Ficha: 339

OBS: 8)

3.1.90.13 Obrigações Patronais

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 40.000,00

Ficha: 340

OBS: 7)

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 50.000,00

Ficha: 340

OBS: 8)

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 10.000,00

Ficha: 341

OBS: 7)

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 15.000,00

Ficha: 341

OBS: 8)

02.05.05.10.305.02432566

Manut. Ativ. Vigilância Epidemiológica- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

 

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 110.000,00

Ficha: 349

OBS: 9)

3.1.90.13 Obrigações Patronais

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 25.000,00

Ficha: 350

OBS: 9)

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 3.000,00

Ficha: 351

OBS: 9)

02.05.06.10.301.0210.1018

Aquis. Equip. e Mat. Perman. p/ Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica

 

 

 

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$ 34.200,00

Ficha: 355

OBS: 10)

02.05.06.10.302.0210.1024

Aquis. Equip.Mat. Perman. p/ Unidades e Serviços de Saúde da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar

 

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 383.813,09

Ficha: 356

OBS: 11)

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 30.121,00

Ficha: 356

OBS: 12)

Fonte de Recursos: 2.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$ 57.000,00

Ficha: 356

OBS: 10)

TOTAL

R$ 4.696.134,09

 

 

OBS: 1) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 624026-2 (FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - SUS CUSTEIO)- Agência 0117– CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FICHA: 314

OBS: 2) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 42653-9 (ESTRUTURAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 71562020)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 562

OBS: 3) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 36456-8 (POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE (POEPS))- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 535

OBS: 4) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 33849- 4(PROGRAMA SAÚDE EM CASA ESTADUAL)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 192

OBS: 5) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 41996-6 (RESOLUÇÃO Nº 71682020 CAPS)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 551

OBS: 6) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 36455-X (BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA PARTE DO ESTADO - TCM - 19.111.832.0001-03)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 242

OBS: 7) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45177-0 (VISA - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PDVS) RES SES/MG Nº 7799/21)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 583

OBS: 8) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45169-X (CUSTEIO COMP. DAS AÇÕES ESTRAT. DE VIG. EM SAÚDE)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 593

OBS: 9) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45175-4 (VISA- REP INC FINANC, EM CARATER EXCEPCIONAL, P/ FORTALEC DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (VISAT) RES SES/MG Nº 7730/21)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 582

OBS: 10) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 624028-9 (FMS BLOCO DE ATENÇÃO BASICA - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE)- Agência 0117– CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FICHA: 394

OBS: 11) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 46204-7 (REP. REC. FIN. INV. AÇÃO DE APOIO E FORT. AT. ESP. DEST. AQ. EQ. E MAT. PERM. (RES SES/MG 8183/22)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 604

OBS: 12) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 47176-3 (INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO EXCEPCIONAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) – EQUIPAMENTOS - RES SES/MG Nº 8438/2022)- Agência 0064– BANCO DO BRASIL SA – FICHA: 620

 

Art. 3º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas nos artigos 1º e 2º, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2022) no valor de R$ 4.696.134,09 (Quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e cento e trinta e quatro reais e nove centavos), nas seguintes fontes de recursos:

Superávit Financeiro:

 

Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$ 1.621.000,00

Fonte de Recursos: 2.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$ 91.200,00

Fonte de Recursos: 2.604.000 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (Rec. Ex. Ant.)

R$ 497.000,00

Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$ 2.486.934,09

TOTAL....................

R$ 4.696.134,09

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 11 de julho de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:A1FF49BE