ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.066 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de débitos junto a Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de débitos oriundos do PASEP junto a Receita Federal do Brasil, dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

Parágrafo Único – O parcelamento mencionado no caput deste artigo, terá o máximo de 60 (sessenta) parcelas e se refere a débitos apurados até a presente data, através de Auditoria Fiscal, realizada pela Receita Federal do Brasil, totalizando um montante de R$ 547.328,14 (quinhentos e quarenta e sete mil e trezentos e vinte e oito reais e quatorze centavos).

 

Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular os valores apurados com a cobrança de IPTU, ISS e ITBI, durante todo o prazo de vigência do ajuste até a liquidação total da dívida, conforme disposto no inciso II, do § 1º, do artigo 40, da Lei Complementar 101.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretária Municipal de Governo

 

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.559/2011

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:A2024246