ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 962, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021

O Prefeito do Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 87 da Lei Orgânica do Município

 

Considerando a necessidade de se proceder à regulamentação da elaboração do Documento de Oficialização da Demanda a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. A elaboração do Documento de Oficialização da Demanda - DOD, na fase de planejamento das licitações no âmbito da administração direta e indireta do Município de Córrego Danta, obedecerá ao disposto neste decreto.

Parágrafo único - O DOD é o documento elaborado por servidor da área requisitante que dá o início à contratação, no qual deverão ser inseridas as informações preliminares do objeto a ser licitado.

 

Art. 2º. O documento oficializador da demanda deverá conter, no mínimo:

I - a necessidade da contratação, considerando os objetivos estratégicos e as necessidades corporativas do órgão ou entidade;

II - o alinhamento estratégico com os instrumentos de planejamento vigentes;

III - a explicitação da motivação e dos resultados a serem alcançados com a contratação

 

Art. 3º. Fica instituído e aprovado o modelo que consta no Anexo Único deste Decreto a ser utilizado como Documento de Oficialização da Demanda – DOD pelos órgãos requisitantes.

 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de janeiro de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal de Córrego Danta

 

DECRETO Nº 962, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

 

ANEXO ÚNICO

(Art. 3º)

 

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DE DEMANDA Nº ____

1. INTRODUÇÃO

 

Esta solicitação está prevista no art. 18, caput da Lei 14.133/2021, o qual preceitua:

"Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação".

 

De igual forma, está em conformidade com o Decreto nº 951, de 08 de janeiro de 2024 que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, a elaboração do Documento de Oficialização da Demanda a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

2. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DEMANDANTE

 

Órgão:

Setor requisitante (Unidade/Setor/Departamento):

Responsável pela Demanda:

Matrícula:

E-mail:

 

Telefone: ( )

 

1. OBJETO: (Descrever o objeto da contratação)

 

( ) Serviço não continuado

( ) Serviço continuado SEM dedicação exclusiva de mão de obra

( ) Serviço continuado COM dedicação exclusiva de mão de obra

( ) Material de consumo

( ) Material permanente / equipamento

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A presente aquisição/contratação faz-se necessária...

Em relação aos quantitativos pretendidos na contratação, tem como base...

*Nota

A quantidade a ser adquirida deverá ser justificada, conforme diretrizes do art. 15, §7º, inc. II da Lei Geral de Licitações, estando condizente com o consumo/utilização do órgão, uma vez que, na situação atual, deve ser realizada uma contratação consciente, sem estoques desnecessários.

Não será exigida a elaboração de estudos preliminares, conforme Decreto nº 09/2023, do Prefeito Municipal de Córrego Danta.

Sendo assim, essa aquisição é de suma importância, visto que ____________ alinhados a outros cuidados e políticas já adotados por esse órgão, são instrumentos de extrema valia e relevância na concretização das atividades e funções do Poder Executivo Municipal.

 

3. DESCRIÇÕES E QUANTIDADES

 

Item

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

1

 

 

 

2

 

 

 

3

 

 

 

 

4. OBSERVAÇÕES GERAIS

4.1. Prazo de Entrega/ Execução:

4.2. Local e horário da Entrega/Execução:

4.3. Unidade e servidor responsável para esclarecimentos:

4.4. Prazo para pagamento:

4.5. Dotação orçamentária: Ficha: Fonte:

4.6. Ação Plano Plurianual:

 

3. FORMA DE CONTRATAÇÃO SUGERIDA

( ) Pregão (especificar se Pregão Comum ou com o uso do SRP).

( ) Dispensa de Licitação - Lei 14.133/2021

( ) Inexibilidade de Licitação - Lei 14.133/2021

( )Outra Modalidade Prevista na Lei 14.133/2023 (Especificar qual modalidade)

 

Justificativa do não uso da modalidade Pregão:

O valor estimado da contratação é de R$ XXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXX), estando dentro do valor da dispensa previsto no inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021, o qual deverá ser pago em única parcela.

 

4. SITUAÇÃO ATUAL

 

Descrever qual a situação do estoque ou demanda reprimida que carece de solução, através da presente aquisição ou contratação.

 

5. DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO-PROBLEMA A SER RESOLVIDA

 

Descrever quais situações, problemas ou demandas devem ser resolvidas e/ou atendidas.

 

6. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO

 

Descrever o que se espera com a contratação de modo a justificá-la

 

7. ENCAMINHAMENTO

 

Em conformidade com a legislação que rege o tema, encaminhe-se à autoridade competente para análise de conveniência e oportunidade para a contratação e demais providências cabíveis.

Local e data

 

Responsável pela Formalização da Demanda

(Nome, matrícula e assinatura)


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:A2034DF6