ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Defesa Civil

DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 319 DE 1º DE SETEMBRO DE 2022.

“Altera a Lei Municipal nº 214/2015, reajusta o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022.”

 

O Prefeito do Município de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas salariais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias constantes no anexo V da Lei Municipal nº 214, de 12 de março de 2015, e suas alterações, que dispõem sobre o plano de Cargos e Salários, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Cristália/MG.

 

§ 1º – Os salários iniciais dos cargos referidos no caput deste artigo acompanharão o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, no valor de 02(dois) salários mínimos, reajustados anualmente.

 

§ 2º - Os valores retroativos, desde 05 de maio de 2022, serão depositados em folha, à medida que houver disponibilização financeira da União.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cristália/MG, 1º de setembro de 2022.

 

JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
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