ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 27.03.2024

Contém revisão dos vencimentos dos cargos que menciona, altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 e dá outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revisados e, consequentemente, reajustados os vencimentos básicos dos cargos de Professor de Educação Básica – PEB e de Monitor de Educação Básica – MEB, fixando, para o cargo de Professor de Educação Básica – PEB, o valor básico de R$ 2.222,81 (dois mil e duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) e, para o cargo de Monitor de Educação Básica – MEB, o valor básico de R$ 1.762,00 (mil e setecentos e sessenta e dois reais).

 

Art. 2º. Em decorrência da revisão constante no artigo anterior, o ANEXO III da Lei Complementar Municipal nº 003/2011, de 13.06.2011, passa a vigorar na forma do ANEXO I da presente Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 27 de março de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DA PRESENTE LEI)

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, de 13/06/2011.

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2011

GRUPO I

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 – PEB1

 

24 HORAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NIVEIS

REFERÊNCIAS

ESCOLARIDADE

 

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

I

2.222,81

2.245,04

2.267,49

2.290,16

2.313,06

2.336,20

2.359,56

2.383,15

2.406,98

2.431,05

2.455,37

2.479,92

2.504,72

2.529,77

2.555,06

2.580,61

2.606,42

LICENCIATURA

II

2.289,49

2.312,39

2.335,51

2.358,87

2.382,46

2.406,28

2.430,34

2.454,65

2.479,19

2.503,99

2.529,03

2.554,32

2.579,86

2.605,66

2.631,71

2.658,03

2.684,61

ESPECIALIZAÇÃO

III

2.358,18

2.381,76

2.405,58

2.429,63

2.453,93

2.478,47

2.503,25

2.528,29

2.553,57

2.579,11

2.604,90

2.630,95

2.657,26

2.683,83

2.710,67

2.737,77

2.765,15

MESTRADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 27 de março de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DA PRESENTE LEI)

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, de 13/06/2011.

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2011

GRUPO IV

MONITOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - MEB

 

40 HORAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NIVEIS

REFERÊNCIAS

 

ESCOLARIDADE

 

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

I

1.762,00

1.779,62

1.797,42

1.815,39

1.833,54

1.851,88

1.870,40

1.889,10

1.907,99

1.927,07

1.946,34

1.965,81

1.985,47

2.005,32

2.025,37

2.045,63

2.066,08

MAGISTÉRIO-MÉDIO

II

1.814,86

1.833,01

1.851,34

1.869,85

1.888,55

1.907,44

1.926,51

1.945,78

1.965,23

1.984,89

2.004,73

2.024,78

2.045,03

2.065,48

2.086,13

2.107,00

2.128,07

LICENCIATURA

III

1.869,31

1.888,00

1.906,88

1.925,95

1.945,21

1.964,66

1.984,31

2.004,15

2.024,19

2.044,43

2.064,88

2.085,53

2.106,38

2.127,44

2.148,72

2.170,21

2.191,91

ESPECIALIZAÇÃO

IV

1.925,38

1.944,64

1.964,09

1.983,73

2.003,56

2.023,60

2.043,83

2.064,27

2.084,92

2.105,77

2.126,82

2.148,09

2.169,57

2.191,27

2.213,18

2.235,31

2.257,67

MESTRADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 27 de março de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DA PRESENTE LEI)

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, de 13/06/2011.

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2011

GRUPO V

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - AAEB

 

30 HORAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NIVEIS

REFERÊNCIAS

 

ESCOLARIDADE

 

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

I

1.412,00

1.426,12

1.440,38

1.454,79

1.469,33

1.484,03

1.498,87

1.513,86

1.528,99

1.544,28

1.559,73

1.575,32

1.591,08

1.606,99

1.623,06

1.639,29

1.655,68

ENSINO MÉDIO

II

1.454,36

1.468,90

1.483,59

1.498,43

1.513,41

1.528,55

1.543,83

1.559,27

1.574,86

1.590,61

1.606,52

1.622,58

1.638,81

1.655,20

1.671,75

1.688,47

1.705,35

ENSINO SUPERIOR

III

1.497,99

1.512,97

1.528,10

1.543,38

1.558,82

1.574,40

1.590,15

1.606,05

1.622,11

1.638,33

1.654,71

1.671,26

1.687,97

1.704,85

1.721,90

1.739,12

1.756,51

ESPECIALIZAÇÃO

IV

1.542,93

1.558,36

1.573,94

1.589,68

1.605,58

1.621,64

1.637,85

1.654,23

1.670,77

1.687,48

1.704,36

1.721,40

1.738,61

1.756,00

1.773,56

1.791,29

1.809,21

MESTRADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 27 de março de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DA PRESENTE LEI)

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, de 13/06/2011.

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2011

GRUPO VI

AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ASEB

 

40 HORAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NIVEIS

REFERÊNCIAS

 

ESCOLARIDADE

 

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

I

1.412,00

1.426,12

1.440,38

1.454,79

1.469,33

1.484,03

1.498,87

1.513,86

1.528,99

1.544,28

1.559,73

1.575,32

1.591,08

1.606,99

1.623,06

1.639,29

1.655,68

ENSINO FUNDAMENTAL

II

1.454,36

1.468,90

1.483,59

1.498,43

1.513,41

1.528,55

1.543,83

1.559,27

1.574,86

1.590,61

1.606,52

1.622,58

1.638,81

1.655,20

1.671,75

1.688,47

1.705,35

ENSINO MÉDIO

III

1.497,99

1.512,97

1.528,10

1.543,38

1.558,82

1.574,40

1.590,15

1.606,05

1.622,11

1.638,33

1.654,71

1.671,26

1.687,97

1.704,85

1.721,90

1.739,12

1.756,51

ENSINO SUPERIOR

IV

1.542,93

1.558,36

1.573,94

1.589,68

1.605,58

1.621,64

1.637,85

1.654,23

1.670,77

1.687,48

1.704,36

1.721,40

1.738,61

1.756,00

1.773,56

1.791,29

1.809,21

ESPECIALIZAÇÃO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 27 de março de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DA PRESENTE LEI)

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, de 13/06/2011.

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2011

GRUPO VII

COORDENADOR PEDAGÓGICO - CP

 

40 HORAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NIVEIS

REFERÊNCIAS

ESCOLARIDADE

 

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

 

I

3.237,15

3.269,52

3.302,22

3.335,24

3.368,59

3.402,28

3.436,30

3.470,66

3.505,37

3.540,42

3.575,83

3.611,59

3.647,70

3.684,18

3.721,02

3.758,23

3.795,81

SUPERIOR COMPLETO

II

3.334,26

3.367,61

3.401,28

3.435,30

3.469,65

3.504,35

3.539,39

3.574,78

3.610,53

3.646,64

3.683,10

3.719,93

3.757,13

3.794,70

3.832,65

3.870,98

3.909,69

ESPECIALIZAÇÃO

III

3.434,29

3.468,64

3.503,32

3.538,35

3.573,74

3.609,48

3.645,57

3.682,03

3.718,85

3.756,04

3.793,60

3.831,53

3.869,85

3.908,55

3.947,63

3.987,11

4.026,98

MESTRADO

IV

3.537,32

3.572,69

3.608,42

3.644,51

3.680,95

3.717,76

3.754,94

3.792,49

3.830,41

3.868,72

3.907,40

3.946,48

3.985,94

4.025,80

4.066,06

4.106,72

4.147,79

DOUTORADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 27 de março de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:A20AD422