ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.744, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2021, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a cobertura de despesas com Fundo Municipal de Saúde, destinado a prestação de serviços médicos/hospitalares referente a realização de 110 (cento e dez) cirurgias de Catarata, conforme especificações abaixo:
“02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2033 – Ajuda Financeira Hospital São Sebastião
3.3.50.41.00 – Contribuições – Fonte 200 – Valor: R$ 100.000,00.”
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a Fonte 200 oriunda do superávit financeiro verificado no orçamento anterior no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º - O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 21 de setembro de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:A20AE264