ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.999, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VOZ DAS ÁGUAS DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Voz das Águas de

Curvelo, com sede e foro neste Município de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado, sem

fins lucrativos, com sede na Rua Amaral Teixeira, nº 175, Bairro Jardim América, inscrita no

CNPJ sob o nº 58.585.145/0001-81, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das

Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG, sob o selo de fiscalização nº

IIS47413, Livro F, na data de 14/11/2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Curvelo, 30 de março de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES 

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A20BD2E8