ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 976/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 028/2026

Processo nº: 976/2026

Dispensa de Licitação nº: 028/2026

Data: 02/06/2026

 

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Como Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o artigo 71, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021, com respaldo no Parecer de N.º 458/2026, de 01 de junho de 2026, da lavra Procuradoria Jurídica do Município de Luz, RATIFICO contratação para: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE VISTORIA DOS IMÓVEIS INDICADOS PELO MUNICÍPIO, LEVANTAMENTO DE MEDIDAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO, MEMORIAIS DESCRITIVOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMAS FÍSICO-FINANCEIROS, RELATÓRIOS TÉCNICOS E DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO PROGRAMA MORADAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DAS MELHORIAS HABITACIONAIS EM UNIDADES HABITACIONAIS PREVIAMENTE SELECIONADAS PELO SETOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.” e autorizo o empenho das despesas em favor da empresa licitante:

 

PEDRO PAULO ENGENHARIA

CNPJ: 32.884.654/0001-11

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Valor Global: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Publique-se.

 

Luz/MG, 01 de junho de 2026

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:A212078D