ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.193/2017
LEI 1.193/2017
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS – CISAB ZONA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata, anexo único e parte integrante, para todos os efeitos, da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 17 de fevereiro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:A216BADA