ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.546, DE 06 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza Cessão Gratuita de Uso de imóvel de propriedade deste Município à Câmara Municipal de Mendes Pimentel, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Uso, sob forma de utilização gratuita, à Câmara Municipal de Mendes Pimentel, inscrita no CNPJ sob o nº 66.227.745/0001 - 04, do imóvel urbano pertencente ao Município de Mendes Pimentel, com 14,50 metros de frente, 13,90 metros de fundo, 25 metros de lateral direita e 25 metros de lateral esquerda, medindo uma área total de 355 m2 (trezentos e cinquenta e cinco) metros quadrados, com área construída de 188,10 m2, situado na Rua José Izidoro da Cunha, nº 58, centro, nesta cidade de Mendes Pimentel – MG, a ser extraída de uma área maior do imóvel transcrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº 8.810, à fl. 11, no livro 3 A nº 13, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

Art. 2º. O imóvel a que se refere o Art. 1º desta Lei, destina-se ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, podendo a Câmara Municipal nele realizar quaisquer adequações e obras de construção, ampliação, reformas e outras, conforme definições constantes da Lei Nacional nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

Art. 3°. Responderá a Cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Lei, inclusive, por benfeitorias nele existentes.

 

Art. 4°. Os direitos e obrigações mencionadas nesta Lei não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do Contrato de Cessão Gratuita de Uso e da legislação pertinente, especialmente, quanto à rigorosa observância das leis de preservação ambiental.

Art. 5°. A Cessão tornar-se-á nula, e reverterá o imóvel à posse do Município Cedente independentemente de ato especial, sem direito a Cessionária a qualquer indenização, inclusive, por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

 

Art. 6º. O Contrato de Cessão Gratuita de Uso terá validade de 30 (trinta) anos a contar de 1º de julho de 2012, podendo ser renovado por igual período.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e em dotações equivalentes nos exercícios subsequentes.

 

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 06 dias do mês de junho de 2012.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 06/06/2012, por .................................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

 

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:A21A0E4D