ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.298, DE 03 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 1.184/21- Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.

 

O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 129.501,28 (cento e vinte nove mil, quinhentos e um reais e vinte e oito centavos), nas dotações abaixo especificadas.

 

04 – SEC. MUN. AGRIC. DES. RURAL E MEIO AMB.

03 – FUNDO MUN. DESENV. RURAL SUSTENTAVEL

01 – FUNDO MUN. DESENV. RURAL SUSTENTAVEL

20.608.0026.6046 – Apoio Financeiro Associações Comunitárias Rurais

33500000 – TRANSF. INST. PRIV. S/FIM LUC. Fonte 1500000000 Valor R$ 40.000,00

 

Finalidade: Emenda impositiva para apoio financeiro para diversas Associações Comunitárias Rurais

 

05 – SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS

01 – SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS

02 – SERVIÇOS MANUT. DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0022.6051 – Manutenção Reparos Prédio Antigo Cinema

33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 66.501,28

 

Finalidade: Emenda impositiva para manutenção e reparos prédio público antigo cinema

 

12 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

01 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

02 – SERVIÇOS URBANOS E DE UTIL. PÚBLICA

15.451.0022.7035 – Instalação Academia ao Ar Livre

44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 23.000,00

 

Finalidade: Emenda impositiva para a instalação de academias ao ar livre nos Bairros Diamante I e Diamante II

 

Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o Exercício de 2024, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64

 

12 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

01 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

02 – SERVIÇOS URBANOS E DE UTIL. PÚBLICA

15.451.0022.7026 – Construção Escadaria Rua João Lafetá

44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 81.501,28

 

10 – SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO

03 – FUNDO MUN. DE INCENTIVO À CULTURA

01 – FUNDO MUN. DE INCENTIVO À CULTURA

13.392.0020. 6037 – Apoio Realização Festival da Canção 2024

33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 8.000,00

 

12 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

01 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

02 – SERVIÇOS URBANOS E DE UTIL. PÚBLICA

15.451.0022.7034– Construção Banheiros Públicos Balneário Alberto Dias Alves

44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 30.000,00

 

12 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

01 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

02 – SERVIÇOS URBANOS E DE UTIL. PÚBLICA

15.451.0022.7027– Complementação Obra Praça da Comunidade do Espigão

44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 10.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1.184/21– Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2022 a 2025, acrescentando as seguintes alterações:

 

Programa: 26 - DESENVOLVIMENTO RURAL

Ação 6046 – Apoio Financeiro Associações Comunitárias Rurais

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2024

Emenda Executada

Unidade

1,00

R$ 40.000,00

 

 

Programa: 22- INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Ação 6051 – Manutenção Reparos Prédio Antigo Cinema Pires de Minas

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2024

Emenda Executada

Unidade

1,00

R$ 66.501,28

 

Programa: 22 - INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Ação 7035 – Instalação Academia ao Ar Livre

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

2024

Emenda Executada

Unidade

1,00

R$ 23.000,00

 

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus – MG, 03 de julho de 2024.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:A21C676C