ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.804/13 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE PERDÕES E REGIÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.804/13, DE 12 DE JULHO DE 2013.

 

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DE PERDÕES E REGIÃO.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um lote de propriedade do Município de Perdões para a Associação dos Aposentados e Pensionistas e Idosos de Perdões e Região, inscrita no CNPJ nº 13.652.455/0001-33, com sede nesta cidade de Perdões MG, à rua João Bastos, nº 163 – Centro, imóvel situado em local denominado Pasto dos Folheiros, com as seguintes características e confrontações:

 

I - IMÓVEL: LOTE DE TERRENO Nº A-19

ÁREA TOTAL: 1.537,80, m² (mil quinhentos e trinta e sete metros, vírgula oitenta centímetros quadrados)

LOCALIZAÇÃO: Rua José Domingos do Nascimento – Pasto dos Folheiros

FRENTE: 20,00 m para a Rua José Domingos do Nascimento;

FUNDOS: 20,50 m com os herdeiros de Izaura Pereira Resende;

LADO DIREITO: 58,85 m com a área A10 e

LADO ESQUERDO: 64,81 m com a área A1.

MATRÍCULA: 12.924 de 17.04.2013 no Cartório de Reg. Imóveis desta Comarca

 

Art. 2.º - O objeto desta doação é para que a Associação dos Aposentados e Pensionistas e Idosos de Perdões e Região edifique sua sede no imóvel doado e cumpra suas finalidades estatutárias.

 

Art. 3º - Havendo extinção, desativação da instituição beneficiária da presente doação ou ainda extinção ou desativação da finalidade, o imóvel volta para uso da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único – Igual procedimento se adotará em caso do objeto da doação não for instalado dentro de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta lei.

 

Art. 4º - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade a título gratuito ou oneroso e cláusula de impenhorabilidade para qualquer fim.

 

Art. 5º - Todas as despesas com escritura e registro imobiliário serão suportadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas e Idosos de Perdões e Região.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de julho de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

LENIR MARIA PEREIRA DE ALVARENGA

Prefeito Municipal Secretária Municipal de Governo

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 23/13 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:A21D4383