ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2932 DE 08 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DENOMINADOS “CENTRO / SÃO JOSÉ 01”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 02”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 03”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 04”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 05”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 06”, “ANTÔNIO LIMA DE CARVALHO”, NO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso I, e §2º do inciso II, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017, bem como no artigo 14, inciso I, da referida lei,

CONSIDERANDO os levantamentos socioeconômicos realizados nos Núcleos Urbanos informais denominados “CENTRO / SÃO JOSÉ 01”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 02”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 03”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 04”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 05”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 06”, “ANTÔNIO LIMA DE CARVALHO”, através dos quais foi possível classificar os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) como sendo população de baixa renda, conforme disposto no artigo 1º, §2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981;

CONSIDERANDO o direito constitucional à propriedade e o exercício de sua função social, pautado também pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de garantir a inclusão social e a segurança jurídica aos moradores das referidas localidades;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada a instauração de Procedimento Administrativo para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos Núcleos Urbanos informais denominados “CENTRO / SÃO JOSÉ 01”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 02”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 03”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 04”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 05”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 06”, “ANTÔNIO LIMA DE CARVALHO”, devendo a comissão instituída tomar as providências necessárias para a abertura e tramitação do referido procedimento, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 2º - Fica classificada como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) a regularização dos Núcleos Urbanos informais “CENTRO / SÃO JOSÉ 01”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 02”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 03”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 04”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 05”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 06”, “ANTÔNIO LIMA DE CARVALHO”, em razão da comprovação de que os beneficiários se enquadram como população de baixa renda, conforme os levantamentos socioeconômicos realizados.

Art. 3º - A classificação mencionada no artigo anterior tem como objetivo assegurar o direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor dos beneficiários aos quais for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.

Art. 4º - Nos termos do artigo 13, inciso X, da Lei Federal nº 13.465/2017, ficam isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:

I - O primeiro registro da Reurb-S, que confere direitos reais aos seus beneficiários;

II - O registro da legitimação fundiária;

III - O registro do título de legitimação de posse e sua conversão em título de propriedade;

IV - O registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;

V - A primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;

VI - A aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;

VII - O primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e

VIII - O fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, publique-se.

 

Oratórios - MG, 08 de maio de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:A2226FFE