ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N.º 045/2026
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, revoga o Decreto Municipal n.º 140/2025 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDOque a área descrita no presente ato vem sendo utilizada, ocupada e administrada pelo Poder Público Municipal há várias décadas, com inequívoca destinação a serviços de interesse coletivo;
CONSIDERANDOa necessidade de promover a regularização fundiária da referida área, consolidando sua destinação pública e garantindo a instalação de uma nova unidade de saúde, assegurando à população o direito à saúde nos termos do art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDOo dever constitucional e legal do Município de assegurar à população o direito à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDOa necessidade de retificar o polo passivo da desapropriação para incluir todos os proprietários registrais e detentores de direitos reais constantes na matrícula do imóvel;
DECRETA:
Art. 1º– Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, nos termos da legislação vigente, a área de terreno de461,80 m² (quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), com área construída de 92,00 m² (noventa e dois metros quadrados), parte integrante da matrículanº 18.713, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambuí/MG.
Parágrafo único.O imóvel descrito nocaputencontra-se inserido em área maior, de propriedade em condomínio, pertencente às seguintes pessoas, conforme os registros da referida matrícula:
I – Benedito Pedro da Silva;
II – João Pedro da Silva e sua esposa;
III – Aparecida Paula de Araújo e seu esposo Luiz do Carmo de Araújo;
IV – José Carlos da Silva, inscrito no CPF sob o nº 126.753.868-63;
V – Ivone Aparecida Pereira, inscrita no CPF sob o nº 814.736.996-49, e seu esposo José Roberto Pereira;
VI – Claudinei Antônio da Silva, inscrito no CPF sob o nº 066.808-776-52, e sua esposa Raquel Eva de Matos Silva;
VII – Marco Antônio da Silva, inscrito no CPF sob o nº 071.022.536-99, e sua esposa Daiane Maria de Matos Silva;
Art. 2º– O imóvel objeto deste Decreto possui as seguintes características e confrontações, conforme levantamentos técnicos:
INICIA-SE a descrição deste perímetro no ponto P-01, de coordenadas N 7491953,177m e E 390633,687m, que está situado à margem de uma estrada municipal e na divisa com terras de JOSÉ CARLOS DA SILVA, deste segue, margeando a citada estrada municipal, com azimute de 175° 36' 04" e distância de 8,08m, até o ponto P-02, de coordenadas N 7491945,122m e E 390634,306m; deste segue com azimute de 211° 22' 23" e distância de 9,83m, até o ponto P-03, de coordenadas N 7491936,730m e E 390629,189m; deste segue com azimute de 228° 19' 38" e distância de 4,46m, até o ponto P-04, de coordenadas N 7491933,764m e E 390625,857m; deste segue com azimute de 230° 00' 58" e distância de 12,25m, até o ponto P-05, de coordenadas N 7491925,893m e E 390616,471m; Daí, deflete a direita e segue, confrontando com terras de JOSÉ CARLOS DA SILVA, com azimute de 323° 49' 00" e distância de 22,62m, até o ponto P-06, de coordenadas N 7491944,149m e E 390603,119m; deste segue com azimute de 56° 50' 37" e distância de 8,89m, até o ponto P-07, de coordenadas N 7491949,010m e E 390610,559m; deste segue com azimute de 86° 48' 08" e distância de 10,75m, até o ponto P-08, de coordenadas N 7491949,61m e E 390621,291m; deste segue com azimute de 80° 26' 13" e distância de 9,59m, até o ponto P-09, de coordenadas N 7491951,202m e E 390630,744m; deste segue com azimute de 56° 07' 42" e distância de 3,54m, até o ponto P-01, de coordenadas N 7491953,177m e E 390633,687m, ponto inicial de descrição deste perímetro, totalizando a área de 461,80m² (0,04618 hectare).
Art. 3º– A área mencionada será destinada à regularização fundiária e instalação de Unidade Básica de Saúde (UBS).
Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação, inclusive com aimissão provisória na posse, se necessário, mediante o depósito do valor apurado em avaliação prévia no total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 5º– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º– Fica expressamenterevogadoo Decreto Municipal nº 140, de 02 de outubro de 2025.
Art. 7º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 19 de março de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:A234560B