ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.492, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei estima a receita do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 38.373.694,15 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.477/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (PrevDanta - autarquia municipal).

Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I - Quadro I: Receita orçamentária por categoria e fonte;

II - Quadro II: Despesa orçamentária por funções de governo;

III - Quadro III: Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV - Quadro IV: Resumo das receitas e despesas por órgãos.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:

I - utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;

II - realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, "b" da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar e/ou criar fontes de recursos em dotações aprovadas no orçamento 2023, através de Decreto, para fins de adequação da execução orçamentária conforme NBCASP a que o Município está obrigado.

 

Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de novembro de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:A2378D8E