ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.000, DE 06 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E EDUCATIVAS PARA INCENTIVAR O COMPARECIMENTO DOS USUÁRIOS ÀS CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS AGENDADOS NA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas administrativas e educativas destinadas a incentivar o comparecimento dos usuários às consultas, exames e procedimentos previamente agendados na rede municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas à eficiência do atendimento e à adequada utilização dos recursos públicos de saúde.

Parágrafo único. As disposições desta Lei possuem caráter organizacional e educativo, não configurando sanção administrativa.

 

Art. 2º O usuário do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Curvelo, que deixar de comparecer injustificadamente a consultas, exames ou procedimentos previamente agendados poderá ter sua posição na fila de espera reavaliada, observada a disponibilidade do serviço.

§ 1º A reavaliação da posição na fila consistirá exclusivamente na reorganização administrativa do agendamento, vedada a exclusão do usuário do sistema, preservada a indicação médica, a classificação de risco e as prioridades legais.

§ 2º A aplicação da medida prevista no caput não poderá implicar supressão do direito fundamental à saúde, devendo ser assegurado atendimento em prazo adequado, conforme critérios clínicos e técnicos.

 

Art. 3º A ausência devidamente justificada, comunicada pelo usuário com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data e horário agendados, não ensejará a aplicação da medida prevista no art. 2º desta Lei.

§ 1º Será assegurado ao usuário o direito de apresentar justificativa posterior à ausência, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis, quando demonstrada impossibilidade de comunicação prévia.

§ 2º A decisão administrativa que reconhecer ou rejeitar a justificativa deverá ser motivada.

§ 3º São consideradas justificativas, entre outras devidamente comprovadas:

I – doença do usuário ou de dependente sob sua responsabilidade, mediante atestado ou documento equivalente;

II – óbito ou ocorrência grave em familiares diretos;

III – comparecimento a obrigações legais inadiáveis;

IV – outras situações excepcionais, avaliadas com base em critérios objetivos definidos em regulamento.

Art. 4º Os usuários deverão ser informados previamente sobre a data e o horário das consultas, exames ou procedimentos agendados.

Parágrafo Único. A comunicação poderá ocorrer por meios presenciais, telefônicos ou eletrônicos disponíveis, observada a viabilidade técnica e orçamentária da Administração.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização acerca da importância do comparecimento aos atendimentos previamente agendados, destacando os impactos das ausências injustificadas no funcionamento do sistema de saúde.

 

Art. 6º A aplicação das disposições desta Lei deverá observar:

I – critérios objetivos e impessoais;

II – os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia;

III – as prioridades legalmente estabelecidas para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, pacientes com doenças graves e demais grupos vulneráveis.

Parágrafo único. É vedada a aplicação automática das medidas previstas nesta Lei sem análise individualizada do caso concreto.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo procedimentos operacionais, critérios técnicos de aplicação, prazos, mecanismos de comunicação e parâmetros para avaliação das justificativas.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 06 de abril de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A24D66DD