ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.469, DE 06 DE MAIO DE 2020.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a disponibilização de meios eficazes de assepsia nos estabelecimentos bancários ou similares, que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico através de impressões digitais.
Art. 2º A assepsia prevista no artigo anterior poderá ser feita com líquido antisséptico, álcool gel ou similar, desde que comprovada eficácia na prevenção e controle da disseminação de infecções, tais como gripe ou conjuntivite.
Art. 3º O recipiente contendo o antisséptico deverá estar em local visível e de fácil acesso, devendo estar o mais próximo possível do equipamento de reconhecimento biométrico e sinalizado com placas indicativas.
Art. 4º O não cumprimento desta legislação acarretará ao infrator as seguintes sanções:
I - Multa de 500 (quinhentos) UPF-LS;
II - Multa diária de 100 (cem) UPF-LS;
III - Suspensão do alvará de funcionamento até a regularização.
Art. 5º Vetado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de maio de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:A24ED8CA