ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1058/2017

Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo ao estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºOs estudantes residentes no Município de Rodeiro e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, através de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a instituição de ensino superior autorizada pelo Ministério da Educação.

 

§ 1ºA compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio deverão estar previstas no Termo de Compromisso assinado entre as seguintes partes:

I - Órgão concedente do estágio (homologado pelo Chefe do Poder Executivo);

II – Instituição de Ensino;

III – Jovem Estagiário.

 

§ 2º Para fazer jus à concessão do estágio, o estudante estagiário deverá atender aos critérios estabelecidos na legislação federal que dispõe sobre o estágio de estudantes, bem como aos critérios e normas da Prefeitura e do instituição de ensino superior, necessários à formalização do estágio, devendo ainda possuir entre 18 anos completos à 24 anos incompletos e média escolar superior a 70% de rendimento e 90% de frequência, condição a ser mantida durante o período de estágio.

 

Art. 2º.O número de vagas de estágio autorizados no Programa Jovens Estagiários será de até 5% (cinco) por cento do total do quadro de servidores efetivos.

 

§ 1ºO prazo de contratação é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período desde que permaneçam ativos na instituição pública, e mantenha as condições do art. 1º, § 2º.

 

§ 2ºA carga horária de trabalho diário é de 4 (quatro) horas diárias e não deverá coincidir com os horários normais de aula dos Jovens Estagiários.

 

§ 3ºA jornada de trabalho ocorrerá atendendo a disponibilidade das vagas ofertadas pela administração conforme interesse público, observado sempre que possível a necessidade dos estagiários.

 

§ 4ºNos dias em que houver provas escolares ou atividades discentes, o Estagiário poderá ser liberado, mediante prévia comunicação, ou ter a carga horária reduzida, devendo compensar o horário de forma prévia ou posterior.

 

§ 5ºOs Jovens Estagiários estão restritos ao labor em setores isentos ou minimamente insalubres e deverão exclusivamente atuar em serviços burocráticos, salvo se a atividade de estágio guardar estrita observância da prática profissional em formação do estagiário.

 

Art. 3º Fica o poder público obrigado a contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.

 

Parágrafo único –No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o caput docaputdeste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

 

Art. 4º O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza adivindo da presente relação de estagiário.

 

Parágrafo único – O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV docaputdo art. 7odesta Lei e por menção de aprovação final.

 

Art. 5º Será compulsória a concessão ao estagiário de bolsa-auxílio quando se tratar da hipótese de estágio não obrigatório.

 

§ 1º O valor da remuneração do Jovem Estagiário será de R$450,00 (quarocentos e cinquenta reais) mensais

 

§ 2º O valor estabelecido no parágrafo anterior deverá ser reajustados anualmente através de Lei, na mesma data e índices concedidos aos servidores públicos municipais.

 

§ 3º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

§ 4º O recesso de que trata este artigodeverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

 

§ 5º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

 

Art. 6ºA seleção para as vagas de Estágio não obrigatório será balizado por Processo Seletivo Simplificado para a escolha dos candidatos, sendo-lhe obrigatoriamente instituídos os princípios que regem a Administração Pública, e observado a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, possuindo os seguintes critérios a serem observados no Decreto regulamentador:

I – prioridade para os estudantes nos semestres finais de formação;

II – maior média escolar;

III – renda per capita familiar;

IV – outros critérios de desempate regulamentados.

 

Parágrafo Único.Será formada comissão para organização, inscrição e avaliação dos candidatos, bem como a apresentação do resultado final, dentre os candidatos concorrentes.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente de cada Secretaria Municipal em que os Jovens Estagiários realizarem no estágio.

 

Art. 8ºOs casos omissos serão regulados pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 26 de junho de 2017.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:A24F3EB1