ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3798/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DISTRITAL PRÓ-DESENVOLVIMENTO DA VILA PINHEIRO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) à Associação Distrital Pró-Desenvolvimento da Vila Pinheiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.214.169/0001-51, com sede à Rua Principal, s/n, Comunidade de Pinheiro, Distrito de São João da Chapada, zona rural de Diamantina, para custeio de despesas da Festa Tradicional da Comunidade de Pinheiro/2013.
Parágrafo único - O recurso será repassado mediante convênio, após aprovação do Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 13 de setembro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:A252938E