ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 924 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº. 735, DE 25/10/2007 QUE CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBELITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 924 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº. 735, de 25/10/2007 que cria o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rubelita aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica EXTINTO do Plano de Cargos e Salários do executivo municipal o cargo de AUXILIAR DE SAÚDE, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, criado pela Lei. Municipal nº. 735, de 25 de outubro de 2007:

 

Ordem

Cargo

Nível de Venc.

Nº de Cargos

CH Sem

02

Auxiliar de Saúde

CE-I

18

40 horas

 

Art. 2º - Fica REMANEJADO o cargo acima extinto no plano de cargos e funções do executivo municipal para o seguinte cargo público:

 

Ordem

Cargo

Nível de Venc.

Nº de Cargos

CH Sem

22

Técnico de Enfermagem

CE-IV

30

40 horas

 

Art. 3º - As atribuições do cargo de Técnico em Enfermagem passarão a vigorar com a seguinte redação:

TÉCNICO EM ENFERMAGEM:

Objetivo: Executar atividades de nível técnico na área de saúde do município, desenvolvendo procedimentos de rotina e orientação, participando de campanhas públicas.

Escolaridade: Ensino Médio Completo - Curso Técnico em Enfermagem e registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem-COREN.

Recrutamento: Concurso Público

Art. 4º - As despesas remanejadas por esta lei serão suportadas pelas rubricas próprias, não havendo alterações.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando assim revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 07 de Fevereiro de 2020.

 

OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal

 

O

 

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Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:A25CB1B1