ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.112 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRAZOLIN CESTA DE TRÊS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.112

 

Declara de Utilidade Pública o Instituto Brazolin Cesta de Três.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o “INSTITUTO BRAZOLIN CESTA DE TRÊS”, com sede na Rua Dr. Olavo Gomes Pinto, 476 - Centro, nesta cidade de São Lourenço - Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.303/99.

 

Art. 2º Integram o presente Projeto de Lei, como anexos:

 

a) Ata de Fundação da Entidade;

b) Estatuto da Entidade;

c) Ata da Assembléia Geral para eleição da última diretoria;

d) Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;

e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) Alvará de Localização;

g) Certidão Negativa de Tributos Municipais;

h) Certidão Negativa de Débito do INSS;

i) Balanço Patrimonial;

j) Parecer do Conselho afim à entidade; e

k) Relatório das Atividades da entidade

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de setembro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCO ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.624/2013

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A25EEB8B