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PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 954 DE 22 DE JUNHO DE 2022

Lei Municipal nº. 954, de 22 de junho de 2022.

 

Dispõe sobre autorização de outorga de concessão de bem público que especifica.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para os fins do artigo 19, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, a promover outorga de concessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Cristiano Otoni, constituído de uma área de 2,00 m², dentro de uma área maior de 11,00 m², conforme descrito na matrícula 1.642, do cartório de registro de imóveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete, situada no morro do Cruzeiro, em favor da empresa HAMTECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, nome fantasia “INTEROURO TELECOM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.230.593/0001-40, observadas as seguintes condições:

 

I – a concessão de uso será outorgada a título não oneroso e será efetivada através de termo administrativo próprio;

II – será outorgada pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos;

III – terá por finalidade fornecer acesso à internet a população do Município de Cristiano Otoni;

IV – em contrapartida a concessão autorizada por esta lei, a empresa HAMTECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, nome fantasia “INTEROURO TELECOM deverá ofertar internet gratuita a 10(dez) pontos de prédios públicos e a todos os feirantes que participarem das feiras municipais a serem realizadas pelo Poder Executivo, com limite máximo de velocidade de 10 Mbps por ponto solicitado.

 

Parágrafo único. A outorga da concessão de uso autorizada por esta lei deverá ser exercida pelo beneficiário, sem prejuízo das atividades normais já desenvolvidas no imóvel público, sob pena de rescisão unilateral da concessão de uso promovida pelo município, hipótese em que não será devida indenização a qualquer título.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 22 de junho de 2022.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:A2619E64