ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 1.626, DE 08 DE ABRIL DE 2024

 

Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidor público municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício nº. 022/2024-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 215/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidor que especifica,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em favor de RILDO BENTO DA SILVA, servidor público desta municipalidade, inscrito no CPF sob o nº. xxx.698.006-xx, MaSP: 137, ocupante do cargo efetivo de Pedreiro, Jornada: 40 horas semanais; Código: CPE, Símbolo: NFI, Nível: VI, Grau: D, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, sendo os proventos integrais e fixados na seguinte conformidade:

 

Vencimento-base

R$ 1.631,75

Adicionais Quinquenais (Quinquênios) – 50%

R$ 815,88

Quinquênio Proporcional – 12/2014 – 1,76%

(art. 52, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015)

 

R$ 28,72

Adicional por 25 Anos (1/6) – 16,67%

(art. 87, VI, da Lei Complementar Municipal nº. 007/2015)

 

R$ 271,96

Adicional Trintenário – 15%

(art. 87, IX, da Lei Complementar Municipal nº. 007/2015)

 

R$ 244,76

Gratificações de Incentivo à Titulação Complementar – 3%

(art. 46, § 3º, VI, da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015)

 

R$ 48,95

Total da Remuneração (Proventos de Aposentadoria)

R$ 3.042,02

 

Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005, c/c o art. 36 da Lei Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, e com o art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da paridade.

 

Art. 3º O pagamento do benefício de aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Municipal 1.169, de 2009.

 

Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2024.

 

Caparaó, 08 de abril de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 08/04/2024.

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO, para todos os fins de direito, que o Decreto nº. 1.626, de 08 de abril de 2024, que “Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidor público municipal”, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM, conforme permissivo do Decreto Municipal nº. 1.562, de 2023, e no Sítio Oficial desta Prefeitura, podendo ser consultado, na íntegra, pelo endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/legislacao/decretos.

 

Caparaó, 08 de abril de 2024.

 

PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS

Assessor de Gabinete

(MaSP nº. 1.201)

(Assinado digitalmente)


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:A269403E