ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.500 DE 18 DE MAIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com a Arquidiocese de Mariana, especificamente Paróquia Nossa Senhora da Piedade, neste Município, objetivando a cessão de prestação de serviço público de coveiro, junto ao cemitério local.
Art. 2º - Os instrumentos de cooperação mútua firmados entre o Município de Rio Espera e a Arquidiocese de Mariana (Paróquia Nossa Senhora da Piedade) deverão conter todas as condições, normas e especificações necessárias para garantir o integral atendimento dos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio Espera, MG, 18 de maio de 2021.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:A26A0D56