ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.549, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam instituído, no âmbito do Município de Ouro Branco, a obrigatoriedade da oferta de oportunidade para apresentação de grupos de danças, bandas, cantores, instrumentistas ou artistas locais na abertura de eventos musicais ou culturais que contem com financiamento público municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, todo e quaisquer tipo de benefício, concessão, autorização, financiamento, disponibilização de suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2°. Consideram-se grupos de dança, bandas, cantores, instrumentistas ou artistas locais aqueles residentes no município.
Parágrafo único. No caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município de Ouro Branco/MG tenham sua residência.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de Março de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPO
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A26BA456