ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.549, DE 03 DE MARÇO DE 2022.

INSTITUI O PROJETO "VALORIZAÇÃO DA CULTURA MUNICIPAL", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS DE DANÇA, BANDAS, CANTORES, INSTRUMENTISTAS E ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam instituído, no âmbito do Município de Ouro Branco, a obrigatoriedade da oferta de oportunidade para apresentação de grupos de danças, bandas, cantores, instrumentistas ou artistas locais na abertura de eventos musicais ou culturais que contem com financiamento público municipal.

Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, todo e quaisquer tipo de benefício, concessão, autorização, financiamento, disponibilização de suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.

 

Art. 2°. Consideram-se grupos de dança, bandas, cantores, instrumentistas ou artistas locais aqueles residentes no município.

 

Parágrafo único. No caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município de Ouro Branco/MG tenham sua residência.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 03 de Março de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPO

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A26BA456