ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CABO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026
ÓRGÃO CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Cabo Verde – MG.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): Serviços de Obras Sociais de Cabo Verde (Lar Santo Antônio), inscrita no CNPJ sob o nº 19.071.307/0001-01.
OBJETO: Execução do Plano de Trabalho intitulado "Vida Digna para os idosos do Lar Sto Antônio", que visa garantir o acolhimento institucional, alimentação e bem-estar de 29 idosos em situação de risco social e abandono no município.
VALOR TOTAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
NATUREZA DA DESPESA E ORIGEM: Natureza de despesa GND 3 (Custeio), com recursos provenientes de Emenda Parlamentar.
PERÍODO DE EXECUÇÃO: Agosto de 2026 a dezembro de 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente parceria será formalizada via Termo de Fomento, com fulcro no Artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que autoriza a inexigibilidade de chamamento público para repasses decorrentes de emendas parlamentares impositivas.
JUSTIFICATIVA: O Lar Santo Antônio é a única Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) sediada no município de Cabo Verde tecnicamente apta a ofertar o serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade aos usuários indicados no Plano de Trabalho. O recurso destina-se estritamente à manutenção dos serviços (recursos humanos, alimentação e higiene), garantindo a continuidade do atendimento especializado e a dignidade dos beneficiários.
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para que qualquer interessado possa apresentar impugnação fundamentada a esta justificativa, conforme o art. 32, § 2º da Lei 13.019/2014.
Cabo Verde – MG, 17 de agosto de 2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adailton Aparecido Marciano
Código Identificador:A26BE0E6