ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.804, DE 26 DE JULHO DE 2023
Estabelece a desafetação de bem de uso comum do povo e autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais – OAB/MG, com finalidade de edificação da sua sede administrativa.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação e a derrogação da cláusula de inalienabilidade do imóvel público municipal situado no perímetro urbano do município de Paracatu, localizado na Rua Flamboyan, no Loteamento/Bairro Jardim Serrano, com área total de 2.248,00 m² (dois mil duzentos e quarenta e oito metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente confronta com a Rua Flamboyan, numa extensão de 60,00m; lado direito confronta com os Lotes 10 e 11, numa extensão de 60,00m; lado esquerdo confronta com a Rua Angico, devidamente matriculado sob o nº 12.648, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, que passa a integrar a categoria de bens dominicais.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o bem público municipal descrito no art. 1° desta Lei para a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais – OAB/MG, inscrita no CNPJ n° 19.984.848/0001-20.
Parágrafo único. A doação será realizada mediante a condição de que a área doada seja destinada, exclusivamente, para a construção da Sede Administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais – OAB/MG, na Comarca de Paracatu/MG.
Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.
Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção ou indenização pelo donatário.
Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de doação.
Art. 6º. A partir da vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:A270FCA4