ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados do quadro de pessoal do Município e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado os vencimentos do cargo Comissionado de Assessor de Obras, constante na Lei Complementar nº 28/2013, passando o mesmo a ser fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - Após a posse do aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Engenheiro Civil, será, automaticamente, extinto do quadro de pessoal do Município de Carbonita o cargo comissionado de Assessor de Obras.
Art. 3º – Ficam extintos do Quadro de Servidores Comissionados constante na Lei Complementar nº 028/2013 os seguintes cargos:
I – 01 (um) cargo de Coordenador de Ação Comunitária
II – 01 (um) cargo de Encarregado II.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 04 de novembro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:A279EEBB