ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO E PERDA DO DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO Nº 001/2026

Termo de Não Comparecimento  e Perda do Direito à Matrícula no Curso de Formação Nº 001/2026

 

O Município de Rodeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.128.256/0001-44, com sede administrativa na Praça São Sebastião, nº 215, Centro, Rodeiro/MG, por intermédio do Departamento de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital de Convocação nº 001/2026 para Matrícula e Participação no Curso de Formação da Guarda Civil Municipal, com o Edital do Concurso Público nº 001/2025, com a Lei Complementar Municipal nº 76/2025 e demais normas aplicáveis,

 

CERTIFICA que o(a) candidato(a):

Nome: Kayky Pinto Teixeira;

CPF: 107.***.***-60;

RG: 21-***.*04;

Cargo: Guarda Civil Municipal;

Classificação: 5° Lugar -AC;

 

foi regularmente convocado para efetuar sua matrícula no Curso de Formação da Guarda Civil Municipal, no período de 15 a 19 de junho de 2026, mediante apresentação da documentação exigida no Edital de Convocação nº 001/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 12/06/2026, e disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município.

 

Contudo, transcorrido integralmente o prazo de inscrição concedido, o(a) candidato(a) não compareceu para efetuar sua matrícula e/ou deixou de apresentar a documentação exigida para sua matrícula no Curso de Formação.

 

Diante do exposto, considerando que o candidato deixou de efetuar sua matrícula no prazo estabelecido pelo Edital de Convocação nº 001/2026, fica caracterizada a hipótese de eliminação prevista no art. 10, inciso I, do referido Edital, com a consequente perda do direito de participar do Curso de Formação e de prosseguir nas demais etapas do Concurso Público para o cargo de Guarda Civil Municipal, autorizando-se o prosseguimento dos atos administrativos destinados à convocação do candidato subsequente, observada rigorosamente a ordem de classificação e os critérios previstos no Edital do Concurso Público nº 001/2025.

 

A ausência de comparecimento para matrícula dentro do prazo fixado importa em renúncia tácita ao prosseguimento no certame, incidindo a hipótese de eliminação prevista no Edital de Convocação nº 001/2026 e no Edital do Concurso Público nº 001/2025, inexistindo direito à prorrogação do prazo ou à realização posterior da matrícula, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação ou em decisão administrativa devidamente fundamentada.

 

E, para constar e produzir os efeitos legais e administrativos cabíveis, lavra-se o presente Termo.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 01 de julho de 2026.

 

VITÓRIA ANDRADE SILVA

Coordenadora do Setor de Recursos Humanos do Município de Rodeiro

Matrícula nº 3157

 

Documentos que acompanham o presente termo:

Cópia do Edital de Convocação para o Curso de Formação nº 001/2026;

Comprovante de publicação no diário oficial AMM;

Certidão emitida pelo Departamento de Gestão de Pessoas certificando o não comparecimento do candidato para efetivação da matrícula. 


Publicado por:
Vitória Andrade Silva
Código Identificador:A27A48C1