ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO E PERDA DO DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO Nº 001/2026
Termo de Não Comparecimento e Perda do Direito à Matrícula no Curso de Formação Nº 001/2026
O Município de Rodeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.128.256/0001-44, com sede administrativa na Praça São Sebastião, nº 215, Centro, Rodeiro/MG, por intermédio do Departamento de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital de Convocação nº 001/2026 para Matrícula e Participação no Curso de Formação da Guarda Civil Municipal, com o Edital do Concurso Público nº 001/2025, com a Lei Complementar Municipal nº 76/2025 e demais normas aplicáveis,
CERTIFICA que o(a) candidato(a):
Nome: Kayky Pinto Teixeira;
CPF: 107.***.***-60;
RG: 21-***.*04;
Cargo: Guarda Civil Municipal;
Classificação: 5° Lugar -AC;
foi regularmente convocado para efetuar sua matrícula no Curso de Formação da Guarda Civil Municipal, no período de 15 a 19 de junho de 2026, mediante apresentação da documentação exigida no Edital de Convocação nº 001/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 12/06/2026, e disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município.
Contudo, transcorrido integralmente o prazo de inscrição concedido, o(a) candidato(a) não compareceu para efetuar sua matrícula e/ou deixou de apresentar a documentação exigida para sua matrícula no Curso de Formação.
Diante do exposto, considerando que o candidato deixou de efetuar sua matrícula no prazo estabelecido pelo Edital de Convocação nº 001/2026, fica caracterizada a hipótese de eliminação prevista no art. 10, inciso I, do referido Edital, com a consequente perda do direito de participar do Curso de Formação e de prosseguir nas demais etapas do Concurso Público para o cargo de Guarda Civil Municipal, autorizando-se o prosseguimento dos atos administrativos destinados à convocação do candidato subsequente, observada rigorosamente a ordem de classificação e os critérios previstos no Edital do Concurso Público nº 001/2025.
A ausência de comparecimento para matrícula dentro do prazo fixado importa em renúncia tácita ao prosseguimento no certame, incidindo a hipótese de eliminação prevista no Edital de Convocação nº 001/2026 e no Edital do Concurso Público nº 001/2025, inexistindo direito à prorrogação do prazo ou à realização posterior da matrícula, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação ou em decisão administrativa devidamente fundamentada.
E, para constar e produzir os efeitos legais e administrativos cabíveis, lavra-se o presente Termo.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 01 de julho de 2026.
VITÓRIA ANDRADE SILVA
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos do Município de Rodeiro
Matrícula nº 3157
Documentos que acompanham o presente termo:
Cópia do Edital de Convocação para o Curso de Formação nº 001/2026;
Comprovante de publicação no diário oficial AMM;
Certidão emitida pelo Departamento de Gestão de Pessoas certificando o não comparecimento do candidato para efetivação da matrícula.
Publicado por:
Vitória Andrade Silva
Código Identificador:A27A48C1