ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.948 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de crédito especial no orçamento do Município de Tupaciguara – MG no exercício de 2017, no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), visando à suplementação destas dotações orçamentárias criadas por crédito especial, conforme segue abaixo:

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10.

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0004

SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE

ATIVIDADE

2.0936

MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SÁUDE – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

01 0049 0049 0049

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR

VALOR POR FONTE

R$ 78.000,00

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10.

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0004

SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE

ATIVIDADE

2.0936

MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SÁUDE – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO

01 0049 0049 0049

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR

VALOR POR FONTE

R$ 332.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações orçamentárias, descrita abaixo:

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUBUNIDADE

05

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0008

INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO

ATIVIDADE

1.0009

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

ELEMENTO DESPESA

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO

01 0057 0057 0057

MULTAS DE TRÂNSITO

VALOR POR FONTE

R$ 228.400,00

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUBUNIDADE

05

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0008

INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO

ATIVIDADE

1.0009

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

ELEMENTO DESPESA

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

01 0057 0057 0057

MULTAS DE TRÂNSITO

VALOR POR FONTE

R$ 29.000,00

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES

SUBUNIDADE

05

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E FISCALIZAÇÃO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA

0020

DESEMVOLVIMENTO DO TRANSITO E TRANSPORTES

ATIVIDADE

2.0331

MANUT. SINALIZAÇÃO E VIAS PÚBLICAS

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

01 0057 0057 0057

MULTAS DE TRÂNSITO

VALOR POR FONTE

R$ 30.000,00

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES

SUBUNIDADE

05

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E FISCALIZAÇÃO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA

0020

DESEMVOLVIMENTO DO TRANSITO E TRANSPORTES

ATIVIDADE

2.0331

MANUT. SINALIZAÇÃO E VIAS PÚBLICAS

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO

01 0057 0057 0057

MULTAS DE TRÂNSITO

VALOR POR FONTE

R$ 80.000,00

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBUNIDADE

02

EDUCAÇÃO BÁSICA

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0012

UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO

ATIVIDADE

2.0309

MANUTENÇÃO DAS ATIV. CUSTEADAS PELO QSE

ELEMENTO DESPESA

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

FONTE DE RECURSO

01 0047 0047 0047

TRANSFERENCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

VALOR POR FONTE

R$ 42.600,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 19 de dezembro de 2017.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:A27CA68F