ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre Isenção do IPTU para idosos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do IPTU os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assim considerados pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, observadas as seguintes condições:
I - ser proprietário de uma única casa e nela residir, de até 120 m2, construída em terreno de até 360 m2.
II - ter renda familiar de até 2 salários mínimos.
Art. 2º Para obtenção da isenção de que trata o artigo anterior, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal no período de 1º de julho a 30 de setembro, acompanhado de:
I - certidão atualizada de propriedade do imóvel ou outro documento que comprove a propriedade;
II - comprovante de residir na casa, por meio de recibos de taxa de água, luz ou outro equivalente.
Parágrafo único. A isenção a ser concedida será, sempre, a correspondente ao IPTU do exercício subsequente ao pedido.
Art. 3º Constatada, a qualquer tempo, quaisquer irregularidades na concessão da isenção criada por esta Lei, será a mesma cancelada e, em consequência, cobrado o imposto devido com seus acréscimos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 dias do mês de dezembro de 2023; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 133º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Gaspar de Souza
Código Identificador:A27EA819